O deputado estadual Coronel Adailton (SD) apresentou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), projetos de lei que atualizam e ampliam o sistema de gratificações destinado aos profissionais da segurança pública do Estado. As propostas reformulam indenizações existentes e criam um novo benefício voltado à qualificação profissional.

Um dos projetos altera a Lei Estadual nº 15.949, de 2006, para atualizar os valores das indenizações AC1 e AC2, consideradas defasadas diante da inflação acumulada e do aumento dos custos operacionais da atividade policial e de bombeiros. A proposta eleva o limite da indenização por mudança e instalação, vinculada a transferências por interesse do serviço, e estabelece nova forma de pagamento da indenização por horas-aula, que passa a ser calculada por hora efetivamente ministrada, com valor de até R$ 70 por hora. 

A medida busca dar maior proporcionalidade ao pagamento e vincular a remuneração à atividade docente comprovada nas instituições de ensino da segurança pública. O projeto também permite que servidores aposentados e militares veteranos integrem o corpo docente das academias e unidades de formação, com o objetivo de valorizar a experiência acumulada.

Em outra proposta, o parlamentar cria a indenização AC5, destinada a compensar despesas extraordinárias de servidores que participam de cursos de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento promovidos ou reconhecidos pelos órgãos do sistema de segurança pública. A nova ajuda de custo poderá alcançar até R$ 2 mil por mês de atividade pedagógica e tem natureza indenizatória, voltada a despesas com deslocamento, alimentação, hospedagem e material didático quando não custeados pela administração.

A medida busca suprir uma lacuna na legislação estadual, já que cursos exigidos para promoção, progressão funcional ou exercício de funções estratégicas frequentemente geram despesas que hoje recaem diretamente sobre o servidor. A criação da AC5 pretende assegurar tratamento mais equitativo.

“Estamos corrigindo distorções históricas e atualizando mecanismos que ficaram defasados com o tempo. Quem ensina, forma e se qualifica para servir melhor à população precisa ter reconhecimento concreto. Essas medidas fortalecem a estrutura da segurança pública e valorizam os profissionais que estão na linha de frente todos os dias”, declarou Adailton.

O parlamentar também destacou que a modernização das gratificações contribui diretamente para a eficiência do sistema. “A qualificação permanente das forças de segurança é uma exigência da sociedade. Não é razoável que o servidor tenha que arcar com custos para cumprir uma exigência institucional ou para se preparar melhor para a função. O Estado precisa garantir condições adequadas para formação, mobilidade e capacitação", reforçou.