Notícias dos Gabinetes Projeto cria sanções administrativas para empresas que discriminam trabalhador por orientação sexual
15 de Dezembro de 2009 às 16:37
Projeto de lei, de autoria da deputada Isaura Lemos, cria sanções administrativas contra a discriminação por orientação sexual. Segundo o artigo primeiro, o Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, sanção à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente a pessoa contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual.Entre as penalidades previstas para quem contrariar o artigo 1º, estão multa que varia de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 (atualizados por índice oficial de correção monetária), suspensão do funcionamento do estabelecimento, interdição da empresa, inabilitação para acesso a crédito estadual, entre outras.Saiba mais:Conforme o projeto de lei, considera-se discriminação, coação e atentado os seguintes atos (desde que comprovadamente praticados em razão da orientação sexual da vítima): ·constrangimento de ordem física, psicológica ou moral·proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado·preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado·coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade privada·impedimento, preterição ou tratamento diferenciado em relação à aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem móvel ou imóvel·demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação ao acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação ao acesso ao emprego e ao exercício da atividade profissional.Compartilhar
