Notícias dos Gabinetes ISAURA LEMOS DEFENDE A EDUCAÇÃO
30 de Outubro de 2007 às 10:13
Do ponto de vista da gestão fiscal, o Brasil obteve grandes avanços nos últimos anos, principalmente no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em decorrência desses inegáveis avanços, constatamos ser também necessário estabelecer os mesmos princípios de planejamento, controle, transparência e responsabilização dos governantes com a educação das crianças, jovens e adultos do nosso Estado. Aprovar uma lei que estabeleça metas com relação à qualidade no ensino é assumir o compromisso prioritário com o desenvolvimento do Estado. Desta forma, propusemos a Lei de Responsabilidade Educacional, uma ousadia política que tem por fundamento a radicalização da transparência na gestão pública e o fortalecimento da democracia participativa.Trata-se de uma proposta estratégica na direção de um projeto de controle social sobre a gestão de políticas educacionais a partir das organizações da sociedade civil e do Poder Legislativo Estadual.A previsão de elaboração de metas anuais e plurianuais, a definição de indicadores de avaliação e resultados, e a recomendação de indicadores mínimos para verificação da qualidade da Rede Pública de Ensino, são garantias de que a proposta pode ser um parâmetro comparativo da elevação da qualidade do ensino público no Estado de Goiás.A previsão da apresentação, anual, dos indicadores educacionais pelo Secretário de Educação no âmbito da Assembléia Legislativa tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade.A diminuição da evasão escolar, a qualidade do ensino, a qualificação do corpo docente, os investimentos e manutenção da infra-estrutura da rede pública de ensino e, também, a possibilidade de uma ampla avaliação dos impactos das políticas educacionais na melhoria da qualidade dos indicadores educacionais são objetivos explícitos desta lei que oferece um diagnóstico preciso da educação do Estado.
