Notícias dos Gabinetes PEC dá a Legislativo poder de veto em sucessão no TJ
27 de Junho de 2008 às 10:31
Jornal O Popular (27/6) publica matéria sobre emenda do deputado Luis Cesar Bueno que insere o Legislativo na escolha de magistrados para as vagas do Ministério Público e da Advocacia no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ). Projeto tem causado polêmica entre os magistrados. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que insere o Legislativo na escolha de magistrados para as vagas do Ministério Público e da Advocacia no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), promete polêmica com as entidades do setor. Além de passar a decisão final por aprovação da Assembléia, o deputado petista sugere votação secreta.“Em primeiro lugar, quero adequar a Constituição Estadual à Federal. Quando se trata de Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o nome indicado pelo presidente da República para ministro nesses tribunais é apreciado pelo Senado”, esclarece Luis Cesar. A PEC foi aprovada para tramitação na Assembléia com as assinaturas de 23 deputados, inclusive da base do governo, como o presidente da Casa, Jardel Sebba, o líder do Governo, Helder Valin, e Daniel Goulart (todos do PSDB) e Frei Valdair de Jesus (PTB).“Sou favorável à Assembléia questionar, conhecer e sabatinar o profissional indicado para desembargador do TJ. Mas não gosto de nada secreto. O voto tem de ser aberto”, diz Jardel. Daniel Goulart defende maior autonomia da Assembléia. “É uma proposta muito interessante. Não só os desembargadores do TJ, mas também de outros tribunais, devem ser sabatinados pelo Legislativo. Isso fortalece o parlamento e deixa a sociedade mais segura”, diz ele.Luis Cesar lembra que era necessário o apoio de apenas 14 deputados. “Então, somos eu e mais 23 colegas que achamos por bem discutir essa escolha de magistrados do TJ.”O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás, Miguel Cançado, disse que vai apurar a consistência dessa PEC. “Na minha visão, isso é absolutamente inconstitucional. No caso dos tribunais regionais, a forma e os critérios para preenchimento das vagas destinadas à advocacia no TJ estão previstos na Constituição Federal. E são exatamente os critérios obedecidos atualmente”, afirmou.O procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Abdon de Moura, diz que a Constituição Federal não dá espaço para que haja nova etapa na escolha dos desembargadores. A Carta entrega a competência direto para o governador. “A Constituição suprime novas etapas no rito”, afirma.Luis Cesar lembra que a sua proposta já configura como lei no Estado de São Paulo. “Em maio de 2008, foi promulgada emenda constitucional dizendo que o governador do Estado nomeará o indicado, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa”, diz.O presidente do TJ, José Lenar, participa de encontro de presidentes de tribunais de Justiça em Florianópolis e não foi encontrado para comentar a PEC. Vagas Hoje, o número de magistrados no TJ é de 32. Com a criação de mais quatro vagas, aprovada nesta semana pela Assembléia, sobe para 36 o número de desembargadores. Para se chegar ao número de vagas preenchidas pela OAB-GO e pelo Ministério Público, divide-se essas 36 vagas por 5, que é o “quinto constitucional”. O resultado é dividido entre as duas entidades, que fazem uma seleção entre os interessados com mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada. Uma lista com seis nomes é encaminhada para o TJ, que reduz a três nomes e manda ao governador, para nomeação de um deles.“Não tenho dúvidas da capacidade dos profissionais que são indicados pelas entidades. Mas depois que uma lista tríplice é apresentada ao governador, começa um jogo de interesses sobre o Executivo, com o objetivo de influenciar na nomeação. Por isso acho que o Legislativo deve participar como forma de legitimar o processo”, diz Luis Cesar.Compartilhar
