A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás cometeu recentemente um grande erro. Não aprovou o projeto de adequação da Constituição estadual às alterações ocorridas na Constituição da República, nos últimos 20 anos. Esta era uma necessidade urgente diante da total desatualização do texto constitucional goiano e sua consequente inaplicabilidade em determinadas fases de um processo judicial, trazendo problemas ao funcionamento de um Estado Democrático de Direito.

Atualmente, qualquer cidadão que pretenda obter um exemplar da Constituição estadual terá muitas dificuldades. Nenhuma livraria jurídica ou biblioteca disponibilizará esta rara peça. O texto oferecido no site da Assembleia é bastante desencontrado. Caso o interessado tenha paciência poderá obter um amontoado de fotocópias com edição totalmente desatualizada, sem qualquer simetria com a legislação federal. Triste realidade para um Estado que, apesar desta omissão do Legislativo, dinamiza sua estrutura produtiva e conquista posições importantes no cenário nacional.

Um dos compromissos assumidos pelo Mesa Diretora do Poder Legislativo, capitaneada pelo deputado Jardel Sebba, a qual tive a satisfação de pertencer, foi a de entregar à sociedade uma Constituição atualizada. Formaram uma comissão composta por parlamentares e juristas. Várias audiências públicas com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (seção Goiás) e Tribunais de Contas foram realizadas. Ao final, produziu-se um relatório que conseguiu atualizar os aspectos constitucionais das políticas públicas a serem aplicadas na saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, agricultura, regiões metropolitanas, tributação, orçamento e funcionamento dos tribunais.

Várias propostas foram acatadas e outras rejeitadas. Entretanto, apesar das suas limitações, o projeto final garantiria sua aplicabilidade e atualização em relação à Constituição da República. Entre as sugestões rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação encontram-se a que estabeleceria a anistia aos ex-servidores da extinta Caixego, promovendo o retorno destes trabalhadores a folha de pagamento do governo de Goiás. Por este motivo, o projeto de adequação constitucional não obteve os vinte e cinco votos necessários a sua aprovação.

Lamentável equívoco. A situação dos servidores da Caixego já está sendo encaminhada em um Projeto de Emenda Constitucional que possui atualmente 18 assinaturas, entre as quais de todos os deputados do PT e PMDB, podendo ir a plenário e tão logo receber as assinaturas necessárias. Portanto, este fato jamais poderia levar a derrota de um projeto do próprio Poder Legislativo, assinado pela mesa diretora que possibilitaria a estrutura jurídica do Estado uma Constituição moderna, ágil e aplicável.

Enganam-se aqueles que entenderam que a base do governo estadual sofreu uma derrota. Derrotado saiu o Poder Legislativo, que não conseguiu aprovar um projeto se sua própria autoria, cuja elaboração consumiu dezenas de reuniões, visitas, audiências e 18 meses do trabalho de técnicos, juristas e parlamentares de notória responsabilidade.

Luis Cesar Bueno
é deputado estadual, professor, especialista em Gestão e Finanças Públicas, vice-presidente do Diretório Regional e membro do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

*Artigo publicado na edição do dia 03 de março de 2009 na Editoria de Economia

do Jornal Diário da Manhã.