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Bueno e prefeitos protestam contra ação judicial que reduziu repasse do ICMSS para os municípios
O presidente da Comissão de Organização dos Municípios da Assembleia Legislativa, deputado Luis Cesar Bueno (PT), junto com o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Abelardo Vaz, acompanhou vários prefeitos na manhã desta terça-feira, 7, até o Tribunal de Justiça para uma audiência com o desembargador e presidente do TJ, Paulo Teles.
O objetivo, segundo o parlamentar foi de procurar interromper os efeitos da decisão judicial de autoria do prefeito de Itumbiara que suspendeu o repasse de R$ 44 milhões e 800 mil para os prefeitos goianos.
O deputado Luis Cesar Bueno e o presidente da AGM questionaram a tramitação dos processos, tendo em vista que nem o Conselho que administra o Coíndice, nem o presidente da AGM e nem o Estado de Goiás não foram informados sobre a decisão.
Durante a reunião Abelardo ressaltou que a medida irá trazer prejuízos aos 246 municípios goianos que vão perder mais de 60% do repasse neste mês de julho. De acordo com o deputado, alguns prefeitos não terão condições de manter a folha de pagamento, os hospitais e escolas.
Na oportunidade, o parlamentar pediu ao presidente do TJ, Paulo Teles, para que os magistrados tenham mais cautela ao deferir processos que coloca em risco a normalidade para a saúde, educação e vias urbanas. “Nós não podemos voltar aos tempos em que existia guerra de liminares, onde a todo o momento surgiam novas liminares. O Coíndice surgiu para normalizar a distribuição do repasse das prefeituras e com a volta das liminares, acaba a função do conselho e consequentemente a prestação de contas dos municípios será prejudicada”, argumentou.
Luis Cesar Bueno disse ainda que uma comitiva de prefeitos vão participar nesta tarde de uma reunião com o presidente da 1º Câmara Civil do Tribunal de Justiça, desembargador João Ubaldo Ferreira, que deferiu o pedido da liminar.