A Comissão da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa se reuniu na manhã desta quarta-feira na Sala Solon Amaral para discutir a situação dos centros de internação para menores em conflito com a lei no Estado de Goiás. A secretária de Cidadania do Estado de Goiás, Flávia Morais (PSDB), esteve presente na Casa para participar dos debates.

O juiz Lucas de Mendonça Lagares veio de Planaltina para participar da reunião. Há alguns meses, foi noticiado pela imprensa o caso de uma menor infratora de 14 anos nessa cidade, que teve que permanecer detida com pessoas adultas, o que é proibido por lei. O juiz afirmou ter vindo com a esperança de receber boas notícias e saiu satisfeito com a declaração da secretária da Cidadania de retomada das obras do Centro de Internação de Formosa, paralisado há seis anos.

O promotor de justiça do Ministério Público de Aparecida de Goiânia, Márcio do Nascimento, disse que a falta de compreensão sobre o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior causa das dificuldades com relação às medidas sócio-educativas de menores infratores. “Só se lembra do estatuto quando há infração. A lei que trata desse assunto é desconhecida, o que prejudica esse processo”, destacou.

Também foi discutida a proposta da Secretaria de Cidadania de implantação de dez centros de internação de menores como referência para o Estado. A sugestão é que neles sejam elaborados trabalhos psicológicos, pedagógicos e educacionais. O promotor de Aparecida, Márcio do Nascimento, concorda com a regionalização dos centros de internação. Ele acredita que esse pode ser um meio de garantir o direito de recebimento desses adolescentes em locais adequados para suas idades. “É preciso criar meios para que os adolescentes em conflito com a lei deixem de ser considerados criminosos, mas levados à uma reeducação de qualidade”.

Adriete Elias (PMDB), presente na reunião, acredita que a regionalização dos centros de internação pode ser um caminho para amenizar os problemas dos menores em conflito com a lei. Disse, porém, que este é apenas o início. “É preciso estudo minucioso da realidade de cada região para saber se é viável para todos”. A parlamentar pede que a discussão continue. “Essa é uma responsabilidade para nós deputados, do poder público, poder judiciário e da sociedade”, destaca.

Ao final, a secretária Flávia Morais disse que esses centros regionalizados terão papel amplo na reinserção dos menores na sociedade. “A previsão é que os centros possam ajudar, atender, encaminhar esses menores para mudança na vida delas dali em diante”. Flávia Morais trouxe um material explicativo do Sistema Nacional de Aplicação Sócio Educativa (Sinase) para a reunião. Embasada no material, ela defendeu a regionalização para que não haja banalização e aplicação das medidas sócio educativas.

Presidida pela deputada Mara Naves (PMDB), a reunião contou com a presença dos parlamentares Júlio da Retífica (PSDB), Cilene Guimarães (PR), Álvaro Guimarães (PR), Paulo César Martins (PMDB), Adriete Elias (PMDB) e Mauro Rubem (PT).