Como integrante da Frente Parlamentar Goiana da Micro e Pequena Empresa, o deputado Ozair José (PP) fez apelo ao governo do Estado para que retome os incentivos oferecidos pelo Simples Estadual ou crie novos mecanismos de apoio, a fim de garantir o desenvolvimento do Estado de Goiás. A proposta foi defendida durante audiência pública na Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), que discutiu a regulamentação, aperfeiçoamento e impactos no desenvolvido de Goiás da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Supersimples). A medida, segundo as entidades de classe e empresariais, gera prejuízos a vários segmentos do setor produtivo goiano. 

            O deputado Ozair José apóia a decisão da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa para discutir a regulamentação do regime tributário diferenciado (Supersimples) em Goiás, presidida pelo deputado Daniel Goulart. A Assembléia Legislativa vai organizar um grande debate sobre o assunto, com a participação de todos os deputados, de representantes das micro e pequenas empresas e do Ministério Público.            

            O Supersimples, segundo o deputado pepista é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Além dos benefícios tributários, ele prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador.”  

            Poderão recolher o tributo único as microempresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil, assim como as empresas de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.            

            Agenda Legislativa da Indústria Goiana 2007 – O deputado Ozair José elogiou a iniciativa da FIEG de lançar a Agenda Legislativa da Indústria Goiana 2007, que reúne diversos projetos em tramitação na Assembléia Legislativa que afetam, positiva ou negativamente, o desenvolvimento do setor produtivo goiano. A Agenda Legislativa é um instrumento criado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas federações das indústrias do País para defender, de forma legítima e transparente os interesses do setor e contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira. “A FIEG utiliza a Agenda Legislativa como instrumento eficaz de aumento da competitividade da economia goiana, propondo idéias e medidas que contribuam para o crescimento econômico goiano, aperfeiçoamento das empresas e melhoria constante do relacionamento entre as organizações produtivas e os órgãos responsáveis pela fiscalização e coordenação dessas atividades em Goiás”, diz o presidente da FIEG, Paulo Afonso Ferreira.