Agora ninguém mais precisará pagar nenhuma taxa por emissão de boletos bancários além da dívida contraída. O projeto de lei do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que dispunha sobre o uso de boletos de cobrança para o recebimento de pagamentos - prática adotada por boa parte das empresas - foi aprovado em 2ª votação nesta quarta-feira na Assembleia. "É uma vitória do consumidor", disse o parlamentar.

De acordo o texto da lei, os fornecedores de produtos e serviços ficam proibidos de acrescer ao valor das prestações o custo de emissão e envio de carnê ou boleto relativo à cobrança. A multa para as empresas que violarem essa norma será de dez a 100 vezes o valor do documento. "Este ônus já deve ser previsto no próprio negócio e deve ser arcado apenas pelo fornecedor", afirmou o peemedebista.

A lei também dispõe que, em caso de haver previsão contratual de acréscimo das despesas de remessa de carnê ou boleto, tal item será considerado abusivo e nulo. O Procon estadual ficará encarregado pela fiscalização do cumprimento da referida lei. "A Assembleia tinha a obrigação moral de regulamentar algo que já havia se tornado um péssimo hábito na sociedade", finalizou.