A deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) vê como um avanço a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas pelo Senado. A PEC foi promulgada na noite da última terça-feira, 2, e passa a valer a partir desta quarta-feira, 3. “Trata-se da ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas, que eram discriminadas diante de todos os outros trabalhadores”, comemora Isaura.

Com a PEC, as trabalhadoras domésticas passam a ter os seguintes direitos: jornada de trabalho de oito horas semanais e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Contudo, nem todos os novos direitos entrarão em vigor de imediato. As duas principais mudanças que passam a valer imediatamente são a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

Os demais benefícios (pagamento de horas extras, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho) ainda vão precisar de regulamentação. A previsão é a de que em cerca de três meses a PEC deverá estar regulamentada.

Alerta para a necessidade de novos passos

Isaura Lemos alerta para a necessidade de novos passos.  O primeiro é a regulamentação do trabalho doméstico, uma vez que a mudança constitucional de nada valerá caso a sociedade fuja da formalização dos contratos de trabalho.

O segundo passo defendido pela deputada é a simplificação de como efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias e depósitos de FGTS. Inclusive há, no Congresso Nacional, a proposta de criação de um tipo de Supersimples para os trabalhadores domésticos, um regime simplificado de recolhimento de tributos que existe hoje voltado para as micros, pequenas e médias empresas.

Como terceiro passo, Isaura Lemos sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgue campanhas com o objetivo de esclarecer dúvidas entre os empregadores e empregados domésticos. “Também sugiro que o MTE abra postos para que empregadores e empregados possam recorrer quando as dúvidas surgirem”, diz. “Temos que evitar a demissão em massa desses trabalhadores”, acrescenta.