Obrigar as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similiares a fornecerem, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor. É o que quer a deputada Isaura Lemos, presidenta estadual do PCdoB, ao apresentar projeto de lei com esse teor.

A medida proposta por meio deste projeto de lei visa assegurar aos cidadãos o livre acesso à informação, especialmente relacionada com a recusa de crédito ou a recusa de títulos de crédito, tais como notas promissórias e cheques.

A deputada Isaura Lemos explica que o projeto de lei está em pleno acordo com o disposto na Lei nº 8.078, de 11/9/90, que consagra o Código de Defesa do Consumidor e que, em seu artigo 43, estabelece que o consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

“Inúmeras vezes, os consumidores são incluídos, de forma indevida, nos cadastros restritivos. Passam por constrangimento e nem sequer têm como se defender desse abuso. Na maioria das vezes, a empresa que lhe nega o crédito se recusa a atestar a inclusão ou o motivo manifesto de negativa, deixando sem provas a parte prejudicada na relação de consumo”, afirma Isaura.

“Se houver a obrigatoriedade da emissão de documento, conforme se propõe este projeto de lei, o consumidor terá resguardado o direito a defender-se mediante ação judicial correspondente e oportuna, quando for o caso, garantido o seu direito de postular contra empresas que, porventura, lhe tenham causado danos morais ou materiais”, acrescenta.