A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que visa tornar o orçamento da Assembleia Legislativa impositivo, em que parte do orçamento, produto de emendas parlamentares individuais, deve ser obrigatoriamente executada pelo chefe do Poder Executivo, iniciou sua tramitação na Casa nesta quinta-feira, 26. A PEC, que obteve assinatura de 14 parlamentares, foi protocolada na tarde de hoje e, encaminhada à publicação, será agora apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Atualmente vigora o orçamento autorizativo em que o governador não é obrigado a executar todas as despesas aprovadas no orçamento anual, com isso, o atendimento aos deputados não é igualitário. Para o autor da proposta, “a aprovação do orçamento vai democratizar a aplicação dos recursos em favor do povo".

A execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas independentemente da autoria do parlamentar, significará ainda, de acordo com o deputado, o fortalecimento institucional do Poder Legislativo e dos deputados, e mais que isso, a democratização dos recursos em favor da sociedade.