O deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD) defende, na Assembleia Legislativa de Goiás, Projeto de Lei que determina a ampla divulgação e disponibilização, pelo Procon-GO, da lista mensal dos dez fornecedores de produtos e serviços com o maior número de reclamações e condenações nesse órgão. De acordo com a proposta do parlamentar, a lista deverá ter espaço de destaque no site do Procon-GO, para fácil acesso e conhecimento público, e, além disso, a lista anual com o cadastro de reclamações prevista no art. 44, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deverá incluir a informação de quantas vezes os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

Segundo Virmondes, a iniciativa visa garantir o princípio da transparência e assegurar, de forma efetiva, o direito do consumidor à informação. “O cidadão brasileiro não tem o hábito de denunciar serviços de má qualidade prestados por grandes ou pequenas empresas. Com essa medida, o consumidor terá a oportunidade real de fiscalizar e poderá evitar a contratação de serviços ou compra de produtos de prestadores e empresas que figuram na lista reclamações e condenações do Procon-GO”, argumenta o deputado.

Nesse sentido, afirma ele, o consumidor estará livre de passar por constrangimentos e enfrentar maiores problemas na aquisição de produtos ou bens e também na prestação de serviços. “Trata-se de medida simples e de benefício de mão dupla, que em nada prejudica a operação dos fornecedores, mas, ao contrário, implementa a qualidade do atendimento, dos produtos e do serviço e a transparência”, acrescenta.