Uma audiência pública irá discutir, na segunda-feira, 30 de março, na Assembleia Legislativa de Goiás, o Estatuto da Metrópole, cujas normas, depois de uma década em debate, já vigoram em todo o País desde o início deste ano, quando foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A iniciativa é do deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD), em parceria com os colegas de bancada Diego Sorgatto e Lissauer Vieira.

O evento será realizado no Auditório Solon Amaral, a partir das 9 horas, e contará com a presença do superintendente de Desenvolvimento Urbano, Políticas Habitacionais e de Saneamento da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, Gilvane Felipe; do presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-GO), Horácio Mello e Cunha Santos; do procurador do Estado, Bruno Belém; e de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) e da Associação Goiana dos Municípios (AGM).

Compartilhamento de serviços urbanos

O Estatuto da Metrópole veio para estabelecer regras nacionais com foco no compartilhamento de serviços urbanos entre os Municípios e o Estado que formam uma região metropolitana. Foi pensado para agilizar a execução das ações de cunho urbano-regionais previstas na Constituição Federal, sem a necessidade de regulamentações complementares.

É por meio do Estatuto da Metrópole que se dará a viabilização dos meios de produção da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano -  elaborada e executada em conformidade com as disposições do Estatuto das Cidades, mediante a criação do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas -, e, também, o incentivo ao exercício das atribuições estaduais e municipais nas unidades regionais urbanas, de forma homogênea, possibilitando adequada avaliação de problemas e soluções, com a consequente determinação de prioridades e destinação de recursos financeiros.

Diante desse novo contexto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado fortemente junto às administrações municipais e estaduais para destacar as novas responsabilidades a serem assumidas pelos entes federados, bem como para garantir que as ações de gestão metropolitana respeitem a autonomia municipal e não ‘estadualizem’ as competências municipais.

Ausência de critérios 

Para o deputado Virmondes Cruvinel, é pertinente a preocupação do legislador em colocar na pauta institucional a dimensão urbano-regional, dado que se presencia uma grande dificuldade de compreensão conceitual e finalística da criação e desenvolvimento das regiões metropolitanas. “A ausência de critérios explícitos tem levado à criação de unidades desconformes com o fato urbano-regional que as configura e distantes de representarem coerência conceitual, proliferando no País um número crescente de unidades institucionalizadas como metropolitanas”, destaca o parlamentar do PSD.

“Cabe, portanto, instaurar e aprofundar o debate sobre o entendimento que o Estatuto da Metrópole tem quanto às unidades que se configuram com natureza urbano-regional, para que não se incorram em erros que, em vez de facilitarem o planejamento e gestão desses espaços, sejam inócuos ou dificultem ainda mais esses processos”, argumenta, lembrando que essa legislação deve trazer as diretrizes básicas para que as Assembleias Legislativas dos Estados elaborem suas leis regionais. Dessa forma, observa Virmondes, estudos adequados deverão determinar as diversas vocações de cada região dos municípios, para que se estruturem e projetem os usos e modelos de ocupação mais apropriados.

A matéria que estabeleceu o Estatuto da Metrópole foi aprovada na Câmara dos Deputados em março de 2014, após tramitar por uma década. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.460/2004, de autoria do deputado Walter Feldman (PSB-SP), que, posteriormente, foi encaminhado ao Senado. Na Casa, a proposição consta no Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 5/2014, aprovado em Plenário no último mês de dezembro e sancionado, em janeiro deste ano, pela presidente Dilma Rousseff.