Notícias dos Gabinetes
Isaura Lemos parabeniza trabalhadores domésticos pelo seu dia
Presidenta do PCdoB Goiás, deputada Isaura Lemos, apresentou requerimento para homenagear os trabalhadores e trabalhadoras domésticos em comemoração ao dia da categoria, em 27 de abril.
“Esses trabalhadores e trabalhadoras obtiveram grandes conquistas trabalhistas nos últimos anos. Uma delas é a Emenda Constitucional nº 72, que estende à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, comemora a parlamentar. A Emenda Constitucional nº 72 foi publicada em abril de 2013, no Diário Oficial da União.
Em março de 2015, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
O texto aprovado considera empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias na semana. A carga de trabalho é de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
A Câmara manteve aos trabalhadores domésticos o direito ao seguro desemprego por três a cinco meses, como as outras categorias, e a contribuição previdenciária do patrão em 12%.
De acordo com o texto, um acordo escrito entre empregado e patrão poderá compensar as horas trabalhadas a mais em até três meses. Se as horas extras, no máximo de duas por dia, não forem compensadas dessa forma e nesse prazo, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.
A proposta prevê a criação de um Simples Doméstico para o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do patrão; do Fundo de Garantia e do Imposto de Renda retido na fonte. O Simples Doméstico deverá ser regulamentado por ato conjunto dos ministros da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho.
O texto da Câmara foi enviado para o Senado em 19 de março. O Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5/2015 tramita na Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda relatório da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).