O deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PSD) assina projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, que torna obrigatório a instalação de filtros de proteção e bloqueio ao acesso de conteúdos impróprios e pornográficos em equipamentos de informática utilizados nas escolas goianas. A medida envolve tanto os estabelecimentos de ensino da rede estadual pública de Educação quanto as instituições de ensino privado sediadas no Estado.

Pela proposta, apresentada na última semana, em Plenário, caberá à Secretaria Estadual de Educação a fiscalização para o cumprimento da normas, bem como a responsabilidade de promover os encargos para a adequação das escolas públicas estaduais. “Nosso objetivo, com essa medida, é preservar a atenção dos alunos durante o período que estiverem dentro das escolas, evi­tando distrações que prejudicam seu aprendizado e formação”, afirma Virmondes.

O deputado argumenta que, nesse caso, não se aplica a tese de que os parlamentares estão impedidos de criar ou aumentar despesas por meio de suas proposições legislativas. “Essa malfadada afirmação não possui respaldo no sistema constitucional vigente”, pondera. “Fato notário no universo jurídico é que, com o advento da Constituição de 1988, sepultou-se a existência da limitação com relação à iniciativa parlamentar para geração de despesas. No plano constitucional, constata-se como única vedação a impossibilidade do parlamentar, via emenda, aumentar despesa em proposição de autoria reservada ao Poder Executivo, conforme os artigos 60 e 63 da Constituição Federal”, explica, apontando, nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (na ementa da ADI 3394).