Tramita na Casa o projeto nº 848/2015, de autoria do deputado Carlos Antonio. A proposta estabelece diretrizes para a captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, e define normas regionais para sua promoção no Estado de Goiás.

As águas pluviais servidas são aquelas proveninetes de chuvas cujo uso não encontra-se definido.

As diretrizes que regem a iniciativa são: a conservação e o uso racional da água; a busca por qualidade ambiental; o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas; o reuso direto planejado das águas pluviais servidas; e incentivos econômicos para a criação, armazenamento e aproveitamento das águas pluviais.

A implantação compreende imóveis cuja construção e manutenção provoquem a impermeabilização do solo em área superior a mil metros quadrados, bem como empreendimentos que envolvam parcelamento do solo para fins urbanos e condomínios verticais ou horizontais.

A medida refere-se a empreendimentos localizados em: municípios com mais de 100 mil habitantes; municípios que apresentem histórico de enchentes associadas à excessiva impermeabilização do solo; municípios que integrem região metropolitana ou aglomeração urbana; municípios com histórico ou potencial de seca; edificações cujo consumo efetivo ou projetado de volume seja igual ou superior a 20 mil litros de água por dia; edifícios e empreendimentos públicos.

“Do ponto de vista jurídico, de um lado, a correção deste Projeto é inatacável, pois trata-se de matéria afeta à proteção do meio ambiente,e, portanto, de competência legislativa concorrente dos Estados-Membros”, reza a justificativa da proposta.