Incluir um artigo na Constituição Estadual para limitar a criação de empresa estatal, pública ou de economia mista em Goiás. Esse é o objetivo do projeto apresentado, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa, pelo deputado Henrique Arantes (PTB). A partir da Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2015, para serem instauradas quaisquer empresas com participação financeira do Estado será obrigatório realização de consulta popular, por meio de plebiscito, com manifestação favorável da população.

“Hoje, estamos seguindo uma onda de privatizações, seja de rodovias, empresas de distribuição de energia, entre outros. Por isso, acredito que se o Estado tiver o interesse de criar um empresa pública, então precisaríamos de uma consulta popular para explicar a real necessidade de sua criação”, explicou Arantes.

Conforme definição do deputado, esse projeto conquista sua importância visando ações para os próximos anos, onde seriam preservados as economias do Estado. Para ele, "a criação de estatais, na atual conjuntura econômica, vai na contramão da realidade que vivemos. Estamos em uma época mais liberal. Antigamente, era o Estado quem cuidava de tudo”, justificou o parlamentar.

Além da consulta popular, a PEC exige ainda – em parágrafo único – um estudo de impacto orçamentário-financeiro que possa indicar os investimentos do Estado e as origens dos recursos a serem investidos. O projeto de Henrique Arantes segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.