O deputado Henrique Arantes (PTB) apresenta, nesta segunda-feira, 29, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, um projeto de lei que estabelece obrigatoriedade de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) para o exercício de cargos eletivos, empregos e funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Goiás.

Atualmente, este controle é feito por uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, de 1994, por sua vez, baseada em lei federal de 1993, com normas semelhantes em relação ao recebimento de dados das autoridades e dos servidores da União.

O objetivo do projeto do 1º Secretário da Alego é fazer com que a resolução do TCE vire uma lei, com parâmetros estaduais além de permitir que o Poder Legislativo goiano exerça sua função fiscalizadora constitucionalmente garantida. “O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e não o contrário. O que a gente vê hoje é que grande parte dos atos de fiscalização dos poderes fica apenas sobre a responsabilidade do TCE. Pretendo corrigir isso”, explicou Henrique Arantes.

No projeto do parlamentar, o Tribunal de Contas sustentaria as mesmas funções que já possui, porém, passaria a compartilhar obrigatoriamente os dados com a Assembleia Legislativa, em ocasiões solicitadas para análise nas Comissões. As informações também ficariam à disposição de requerimentos propostos pela sociedade, para ação popular que vise anular atos danosos ao patrimônio público, entretanto, respeitando o sigilo fiscal.

Obrigatório

Indicar as fontes de renda, no momento da posse, ficará obrigatório para governador e vice-governador; secretários de Estado; membros da Assembleia Legislativa; membros dos Tribunais de Contas do Estado; membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual; e todos que atuarem em cargos comissionados e efetivos – quando exercer função de confiança em um dos três Poderes.

Outro fator obrigatório, conforme a propositura, é a declaração dos bens quando o servidor deixar o cargo, seja por exoneração ou outros motivos de desligamento de sua função pública. Segundo o deputado, esta atribuição confirma os rigores da legislação de responsabilidade fiscal. “Acredito que, com o tempo, poderemos inibir atos de corrupção fechando o cerco para enriquecimento ilícito dentro de qualquer esfera da administração pública”, disse o deputado.

Este ano, Henrique Arantes apresentou outra proposta que concede poder de controle externo à Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei nº 771/15, já foi aprovado em segunda votação no início de junho e abre espaço para maior independência da Alego, facilitando o acompanhamento de investigações de interesse público. “Vamos ampliar a atuação e os deveres dos deputados goianos e, com isso, repassar à população um pouco mais do que é esperado do nosso trabalho como legisladores e representantes da sociedade”, explicou Henrique Arantes.

Com aprovação do projeto, ficaria obrigatório a declaração de renda de: 

- Governador;
- Vice-governador;
- Secretários de Estado;
- membros da Assembleia Legislativa de Goiás;
- membros dos Tribunais de Contas do Estado;
- membros da Magistratura e Ministério Público Estadual;
- todos que exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado de Goiás.