A deputada Isaura Lemos, presidenta estadual do PCdoB em Goiás, apresentou projeto de lei que proíbe os poderes Executivo e Legislativo do Estado de celebrarem ou prorrogarem contrato com pessoa jurídica e/ou consórcio de pessoas jurídicas, que tenham efetuado doação em dinheiro em campanha eleitoral de qualquer candidato a governador ou deputado estadual pelo período do mandato.

A parlamentar explica que objetivo do projeto é afastar o interesse empresarial das campanhas políticas, de maneira que o empresário poderá financiar a campanha eleitoral que melhor lhe agradar, desde que fique proibido de contratar com os poderes Executivo e Legislativo estadual durante o período do mandato. “O empresário que quiser fazer doações a qualquer campanha, o terá que fazer sem ter como esperar nada em troca”, afirma.

“Apesar de os princípios de impessoalidade, de moralidade e de supremacia do interesse público serem, em tese, orientadores para evitar atos ilícitos no setor público, a realidade revela que são insuficientes. Daí a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade”, acrescenta.

Cabe ressaltar que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram favoráveis à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.650, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual visa a proibição do financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais com investimentos empresariais.