O presidente da Comissão da Criança e Adolescente (CCA), deputado Carlos Antonio (SD), apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 30, projeto de lei que estabelece, na Constituição do Estado de Goiás, normas de proteção às crianças e adolescentes, especificamente no que se refere à exploração do trabalho infantil.

O texto da proposta vale-se da Constituição Federal para argumentar que o trabalho infantil é proibido, salvo nos casos do menor aprendiz. Segundo o projeto, a exploração desse tipo de mão de obra pode resultar na aplicação de multas contra o empregador que dela faça uso - de R$ 1 mil a R$ 5 mil, por criança ou adolescente sujeitos à exploração desse tipo de trabalho, e de R$ 2 mil e R$ 10 mil, nos casos de reincidência.

"Este projeto tem como objetivo ampliar o cuidado dedicado às crianças e adolescentes, seres em especial fase de desenvolvimento, na medida em que cria protação administrativa contra o trabalho infantil em Goiás", afirma Carlos Antonio, na justificativa do projeto de lei.