Conforme novo projeto do deputado estadual Henrique Arantes (PTB), apresentado nesta quarta-feira, 2, as empresas prestadoras de serviços contínuos que oferecerem promoções e descontos para atrair novos consumidores, serão obrigadas a estender os mesmos benefícios a todos os seus clientes antigos. A proposta também define que tais incentivos seriam obrigatoriamente aplicados de forma automática, na data de lançamento das promoções.

No projeto estão enquadradas concessionárias de energia elétrica, de água, gás, operadoras de telefonia, de TV por assinatura e de internet, além de operadoras de planos privados de saúde e de educação e demais empreendimentos de serviços contínuos. As empresas ainda não poderão fazer distinção ou discriminação dentro da área geográfica em que os incentivos forem ofertados.

Caso aprovada, a lei entraria em vigor a partir de 60 dias de sua publicação, por ser considerado tempo suficiente para que as empresas consigam se adaptar à legislação. O descumprimento das normas implicaria em multas – revertidas em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – ou mesmo cassação da inscrição estadual, em casos de reincidência.

Direitos

Segundo Henrique Arantes, seu objetivo é garantir os direitos dos consumidores. “Infelizmente é comum clientes antigos consumirem serviços por vários anos e ainda assim acabarem assistindo uma certa injustiça quando as empresas oferecem descontos aos novos clientes, enquanto pagam preços elevados”, justificou o parlamentar.

O 1º Secretário da Assembleia Legislativa lembra que esta reivindicação não é uma novidade no Brasil. Recentemente foi aprovada, no Estado de São Paulo, uma lei regulamentando condições semelhantes já previstas em seu projeto. “Isso mostra que esta situação acontece com frequência e não é exclusiva de Goiás. Nesses casos, o Estado pode e deve intervir para lutar pelos direitos dos consumidores”, assegurou Arantes.

Atualmente, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) normatiza apenas que as empresas mantenham disponíveis os benefícios de suas promoções para os interessados. Dessa forma, para conseguirem os mesmos ganhos, os consumidores preexistentes é quem precisam sair em busca das empresas. 

Foto: Y.Maeda