Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás, aprovaram projeto do deputado Henrique Arantes (PTB), que altera antiga lei sobre denominação de próprios públicos do Estado. Com parecer favorável do deputado Jean (PHS), a proposta foi desenvolvida para inibir, principalmente, a troca de nomes em obras já batizadas, por meio do Poder Legislativo.

O projeto de Arantes prevê o acréscimo de um parágrafo único no texto original da Lei nº 7.308/71, que regulamenta este sistema de tributos. "O objetivo é acrescentar uma ressalva oportuna que limitará as homenagens, em respeito aos familiares e à população. Em muitos casos chega a ser absurdo e um desrespeito com pessoas importantes que tiveram seus nomes honrados e posteriormente substituídos", defendeu Henrique Arantes.

O autor do projeto explica que a proposta surgiu em momento de uma discussão polêmica, no início do mês de junho deste ano. Alguns parlamentares reclamavam das brechas na legislação que permitiam o desmerecimento de personalidades homenageadas.

Acréscimo

O texto, a ser adicionado à lei, exige a iniciativa de no mínimo 3/5 dos deputados da legislatura em vigência para proposituras que envolverem alterações dos nomes. "Acredito que não cabe proibir as alterações de nomes, mas podemos pelo menos assegurar a vontade da população em casos futuros ou decorrentes de possíveis fatos novos", argumentou Arantes.

Para esclarecer estes "fatos novos" o deputado do PTB goiano exemplificou possíveis eventualidades que possam surgir depois da homenagem, como a descoberta de crimes graves envolvendo a personalidade em questão. Nestes casos, a nova proposta também não impediria uma mudança que se fizesse necessária para manter a honra do patrimônio público.

Henrique Arantes mencionou ainda que a legislação estadual está atrasada em relação a diversos municípios que já inibem a alteração de nomes em patrimônio já homenageado.