Uma proposta de lei que busca transparência em obras públicas paralisadas, de autoria deputado Henrique Arantes (PTB), foi sancionada no dia 12 de julho pelo governador Marconi Perillo, e passou a vigorar em Goiás desde sua publicação no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (15/07).

A nova lei, com o número 19.405/16, obriga os órgãos estaduais responsáveis pelas obras a divulgarem todos os motivos de paralisação destes trabalhos quando superarem 90 dias de interrupção.

Fica também exigido que a informação seja divulgada em placas no local físico da obra, de forma legível com endereço eletrônico e telefones, assim como no site de transparência da instituição.

O deputado Henrique Arantes comemorou a sanção do seu projeto, pois se enquadra em uma de suas principais promessas de campanha. “É com muita alegria que comento sobre o meu projeto ter virado lei. Sempre busquei deixar o cidadão cada vez mais informado sobre os feitos da administração pública. O povo merece esse respeito”, disse o deputado.

Exigências

Conforme os dispositivos da nova lei, a placa contendo as informações no local da obra paralisada deve conter dimensões semelhantes ao de um outdoor convencional para que fique o mais visível possível para qualquer cidadão e para a imprensa. Ainda ficará sob incumbência do órgão, responsável pela obra, a instalação destas placas.

Outro fator que a lei exige é que, além de informar no local da obra e na página da própria instituição governamental, o órgão ficará obrigado a encaminhar à Assembleia Legislativa de Goiás e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um relatório detalhado sobre os motivos da interrupção das atividades das empreiteiras.

Este mesmo relatório também precisa estar divulgado de forma facilitada no portal de transparência. Para essa finalidade, o prazo de encaminhamento e divulgação não pode passar de 30 dias.

“Temos um grande número de obras em execução. Se elas ficarem paradas, ninguém fica sabendo o motivo, a não ser que esse motivo seja esclarecido dentro dos preceitos de transparência da administração pública. Essa é a razão do meu projeto. Ele vem para ajudar a esclarecer como o dinheiro público está sendo aplicado nessas obras”, pontuou Henrique Arantes.