O deputado Virmondes Cruvinel Filho (PPS) defende, na Assembleia Legislativa, projetos de lei que visam assegurar os direitos dos animais em Goiás. Depois de propor – em dezembro do ano passado - a castração gratuita para animais de famílias carentes, o objetivo do parlamentar, agora, é proibir, em todo o Estado, a eliminação de cães e gatos saudáveis pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Pela matéria assinada por Virmondes – apresentada em Plenário na última semana e encaminhada para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa -, só em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, a eutanásia de animais será justificada; ainda assim, mediante laudo técnico, precedido, se necessário, de exame laboratorial.

“No intuito de suprir uma das lacunas existentes na legislação brasileira acerca da defesa dos animais, se faz primordial não permitir, em nível de Estado, que animais sadios sejam cruelmente exterminados, estando, esses, em plenas condições para participarem de feiras e programas de adoção”, argumenta o deputado. Ele lembra que, segundo o Comitê de Especialistas em Raiva da Organização Mundial da Saúde (OMS), a captura e eliminação de animais não representa medida de controle da doença, pois não atua nas causas do problema: a procriação descontrolada de cães e gatos e a irresponsabilidade/ignorância dos seus proprietários. 

Parcerias - “Nesse sentido, o incentivo à adoção e a conscientização dos cidadãos se consolidam como o mais importante meio de controle das doenças e da redução da população de animais em situação de abandono, bem como a realização de feiras e as parcerias entre o poder público e ONGs reforçam a intenção da proteção, adoção e dignidade dos animais”, ressalta Virmondes. “Vale destacar, aqui, os valiosos ensinamentos de um dos maiores líderes da humanidade no século 20, Mahatma Gandhi, o que, por si só, já justificaria qualquer iniciativa: ‘A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados’”, acrescenta o deputado. 

De acordo com a matéria, ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal que se encontrar em órgãos públicos de controle de zoonoses e afins, poderá ser disponibilizado para resgate, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade. As entidades de proteção animal, devidamente cadastradas no órgão competente, poderão, ainda, ter acesso irrestrito a documentação que comprove a legalidade da eutanásia, nos casos específicos.

No projeto, Virmondes propõe, também, que o Poder Executivo celebre convênios e parcerias com os municípios, entidades de proteção animal, ONGs, faculdades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para que sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção em todas as regiões de Goiás. Quanto aos recursos para a aplicação da lei, a previsão é de que as despesas sejam compensadas pela dotação constante do Orçamento Geral do Estado.

PL pretende regulamentar castração gratuita de animais

Outro projeto do deputado Virmondes Cruvinel que envolve a questão animal está em tramitação na Assembleia Legislativa desde dezembro de 2015. A matéria trata da castração gratuita de animais domésticos da população carente, em Goiás. Estabelece que o Poder Público poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, instituições de ensino, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para realizar o procedimento, em atendimento à necessidade de famílias carentes e bem-estar de seus animais de estimação. Pela proposta, as despesas decorrentes da execução da lei – se aprovada - correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

“A problemática dos animais, além de uma questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente”, destaca Virmondes. “Dessa forma, entendemos que há a necessidade de criação de um programa que vise a castração gratuita de animais, em benefício da população de baixa renda e carente de nosso Estado. Muitas vezes, a posse e guarda responsável, neste segmento, esbarra em dificuldades financeiras, o que pode ser resolvido com a implementação de políticas públicas”, completa.

Responsabilidade - O parlamentar lembra que, desde a edição de seu 8° Informe Técnico de 1992, a Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e de gatos, anunciando que todo o programa de combate à raiva deve contemplar o controle da população canina, como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização. Por conta disso, sustenta Virmondes, “é imprescindível que os governos assumam a responsabilidade do controle populacional desses animais, por meio da esterilização”.

“Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a importância e a necessidade de procedimentos de castração gratuita que alcancem os animais acolhidos por pessoas carentes, assim como a identificação desses animais e a conscientização, em geral, sobre a posse e a guarda responsável. Esse tipo de ação que propomos é um passo fundamental para evitar situações de abandono e maus-tratos de cães e gatos nas ruas, além de imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo do Estado”, conclui o deputado, líder do PPS na Assembleia.