A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a constitucionalidade do projeto nº 129/17 de 05 de abril de 2017. O projeto é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB) e dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o art. 6°, inciso III, do CDC determina que a publicidade veiculada não pode ser enganosa, ou seja, veda-se tanto a informação falsa quanto a ocultação de informação pelo fornecedor e que a grande maioria dos fornecedores de produtos creditícios inclui em suas propagandas a expressão "mediante análise de crédito". Desta forma, se a análise de crédito converte uma possibilidade de empréstimo ou financiamento em uma negativa e crédito, nada mais justo do que se informar ao consumidor, efetivamente, por meio de informações necessárias e suficientes, o motivo dessa negativa.

Além de documental, a informação deve ser adequada ao produto ou serviço oferecido pelo fornecedor, defende o parlamentar.