Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás, aprovaram a PEC 3486/2016, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), que prevê pagamento obrigatório de emendas parlamentares aos municípios goianos. O texto aprovado, após longo debate desde sua apresentação, já entrará para apreciação no plenário contendo o novo, que servirá como base para calcular o valor a ser destinado e redistribuído pelo Poder Legislativo goiano.

A proposta inicial previa 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior ao pagamento das emendas. Com o aval do governo – embora a PEC não precise de sanção do Poder Executivo – o novo índice será progressivo e começará com 0,85% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC ainda exige que o pagamento ocorra sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.

Considerando a previsão de arrecadação do Estado e já calculado o valor do índice, cada um dos 41 deputados – seja da base ou da oposição – ficará responsável por redistribuir cerca de R$ 4 milhões entre os municípios, para que sejam investidos diretamente nas demandas mais urgentes. Saúde e Educação receberá 25% (cada) do total das emendas. Os demais 50% ficarão para as demais áreas, como Segurança, Infraestrutura, Saneamento, entre outras. Também ficará proibida o pagamento de despesas com pessoal.

O autor da proposta, Henrique Arantes lembrou que sua proposta leva consigo a assinatura de outros 21 deputados que apoiam o orçamento impositivo. "Nosso objetivo é promover a independência do Poder Legislativo, fortalecendo os municípios com recursos para investimentos diretos nas principais áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento, entre outras. A autoria da PEC não é somente minha, ela é de todo o parlamento hoje e do futuro", pontuou.