O líder do PSB, deputado Diego Sorgatto, apresentou o Projeto de Lei nº 2444/17, que determina as empresas de planos de saúde a autorizarem todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

A necessidade de realização de determinados exames, de maior complexidade, tem esbarrado na demora da autorização por parte das empresas de planos de saúde.

Essa espera pode gerar uma série de riscos. Em várias situações, os usuários dos planos têm que recorrer a demandas judiciais para garantir seus direitos e evitar maiores danos à saúde.

Nesse contexto geral, os idosos têm sido as maiores vítimas de atitudes abusivas por partes das empresas, especialmente no tocante ao aumento excessivo e mensalidades.

O projeto de Lei tem o objetivo de proteger o idoso, definido pela legislação como toda pessoa com idade acima de 60 anos, a fim de delimitar um prazo para a autorização dos exames de maior complexidade – analisados previamente pelas empresas de planos de saúde.

A matéria do Projeto de Lei não é de competência privativa da União. Portanto, não há inconstitucionalidade formal orgânica, conforme o art. 24, incisos V a VIII, da Constituição Federal, competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidades por danos causados ao consumidor.

“Consideramos que 24h atende às necessidades de ambos os lados, tanto do usuário como das empresas, sem desgaste para as partes” ressaltou o deputado.