A deputada Isaura Lemos (PCdoB) apresentou dia 21, projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, pela Internet, dos valores repassados pelo Estado de Goiás para hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do orçamento estadual. A publicação das informações ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, que deverá fornecer a planilha com a discriminação dos recursos e dos respectivos recebedores, nos primeiros dez dias do mês subsequente ao repasse. 

Na justificativa apresentada ao projeto, a deputada destacou que o Governo estadual repassa valores vultosos por mês a diversas unidades de saúde, mas que não há transparência nessa prestação de contas. Por outro lado, Isaura Lemos disse que essas instituições não têm como programar a prestação de serviços à população usuária, por não serem informadas sobre quanto será o repasse e a data em que este ocorrerá. Os recursos são destinados a compras de medicamentos, insumos, pagamentos de honorários médicos e de serviços terceirizados. 

A falta de transparência em relação a essa informação faz com que as cidades transfiram seus doentes para a Capital, embora recebam recursos do SUS com a finalidade de atendimento. Isaura Lemos lembrou que o SUS já disponibiliza esses dados, com o detalhamento do repasse aos municípios, via Internet, e que o Estado de Goiás deveria adotar o mesmo procedimento. “Nós, deputados, não temos como exercer nossa função parlamentar, que é de controlar a aplicação do percentual constitucional em saúde, nem saber que valores provêm do orçamento estadual e da União”, ressaltou. O projeto de lei, segundo Isaura Lemos, dará transparência ao sistema e permitirá à comunidade fiscalizar a aplicação desses recursos.