O deputado Diego Sorgatto (PSB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a doação de medicamentos por indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos ao Poder Executivo Estadual do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ideia principal apresentada na proposta tem o escopo de criar as condições legais para que de indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos, realizem doações de medicamentos com razoável tempo para o seu vencimento, sobretudo aqueles que tem rápida dispensação e não são de uso continuo, ou de longo período de uso.

O tempo de validade mínima de 08 (oito) meses, foi estabelecido considerando os custos dos procedimentos legais de destinação final de medicamentos, é importante que o órgão Público que receba a doação tenha tempo hábil para redistribuição do mesmo antes do término da validade, sem que haja perdas, seja por medicamento não utilizado ou ainda aumento de gastos com a destinação final e ambientalmente adequado ao fármaco. 

A condição de doação, não isentará a empresa doadora da responsabilidade de destinação final, ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos.

Serão vedadas, para que não haja conflitos de interesse, as doações de medicamentos de indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos em débito fiscal com a Fazenda Pública Estadual.

Para que o Poder Executivo Estadual receba as doações, será elaborado e publicado obrigatoriamente no Diário Oficial do Estado de Goiás, e opcionalmente em jornais de grande circulação, chamamento público, visando despertar o interesse dos possíveis doadores.

“A doação de medicamentos tornou-se uma prática comum sob dois aspectos: a responsabilidade social e a responsabilidade ambiental”, escreveu o deputado na justificativa do projeto.