O deputado Diego Sorgatto (PSB) protocolou projeto de lei, que dispõe sobre prerrogativas funcionais dos   educadores sociais e dos agentes de segurança educacionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás. 

A proposta visa a atender a algumas peculiaridades da carreira dos Educadores Educacionais e dos Agentes de Segurança Educacionais em relação aos demais integrantes do sistema de segurança pública estadual.

Almeja a padronização, com uma forma de identificação oficial, que possa oferecer aos integrantes da carreira uma carteira funcional que os identifique como servidores públicos, com os seus deveres, mas também direitos e prerrogativas inerentes ao cargo.

O direito a ser recolhido separadamente dos demais presos como garantia da segurança de servidores que é colocada em risco quando o servidor é preso sem que haja condenação transitada em julgado.

Importante ressaltar ainda que esta proposição também assegura o porte de arma (já permitido em legislação federal) em área externa ao exercício da profissão, pois não são raros os casos de ameaças e até tentativas de agressões ou crimes contra esses servidores, sejam por internos, ex-internos e comparsas a esses servidores, em razão das atividades que exercem, sendo que ficam impossibilitados de se defenderem.

“Os educadores sociais e os agentes de segurança educacionais necessitam de um marco legal que delimitem necessárias prerrogativas, que atendam as especificidades dessa importante categoria, para a paz social”, frisou Sorgatto.

Link do inteiro conteúdo do projeto para que você o conheça, e registre sua opinião, a Favor ou Contra:

https://opine.al.go.leg.br/#!/proposicoes/201700499