A deputada Isaura Lemos (PCdoB), presidenta da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizou audiência pública na última quinta-feira, 7, no Residencial Real Conquista, em Goiânia, para tratar da regularização fundiária do bairro, que foi construído pelo Governo do Estado para abrigar as famílias que ocupavam o Parque Oeste Industrial, removidas de lá em 2006, mas que até hoje não receberam a escritura de suas casas. 

A realização da audiência pública atendeu pedido dos moradores, que lotaram o auditório da Escola Municipal Renascer. Cerca de 400 pessoas registraram presença. Elas reivindicam a conclusão dos processos de regularização dos imóveis, a cargo da Prefeitura de Goiânia e da Agência Goiana de Habitação (Agehab), e reclamaram da demora na liberação das escrituras. Os moradores enumeraram as dificuldades que enfrentam devido à falta do documento, pediram maior transparência em relação aos critérios de distribuição das casas e questionaram a respeito do pagamento do IPTU. 

Situação dos processos

No total, há 2.340 moradias no bairro, sendo 1.184 de responsabilidade da Agehab e 1.156 do município de Goiânia. Da parcela pertencente ao Estado, 831 já completaram oito anos de ocupação e, portanto, são elegíveis para recebimento de escritura, conforme a Lei Estadual nº 17.545, de 2012. Dessas 831 famílias, 464 assinaram suas escrituras, mas a finalização dos processos ainda depende da assinatura da Agehab e da Procuradoria Geral do Estado. O restante encontra-se pendente por falta de assinatura dos beneficiários, por problemas no cadastro ou por processos judiciais em andamento. 

A legalização dos 1.156 imóveis que estão em nome do município depende de adequação na legislação municipal, que deverá ser alterada em função de lei federal, aprovada em julho, que reduz o custo das escrituras para as famílias de baixa renda. O diretor de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, Raimundo Coelho, presente na audiência pública, informou que um novo projeto de lei foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para apresentação à Câmara de Vereadores de Goiânia ainda esse ano. Somente após a aprovação da nova lei é que os processos de regularização fundiária serão retomados. 

Sobre o IPTU – O secretário da Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana da Alego, Valdivino Edson Azevedo, esclareceu aos moradores que o IPTU deve ser pago, mesmo os imóveis estando em nome do Estado ou do município. O pagamento também reafirma a titularidade do imóvel por parte do ocupante, que tem o seu CPF atrelado a ele. 

A deputada Isaura Lemos se comprometeu a acompanhar os processos e disse que a questão da regularização fundiária em Goiás, tanto na cidade quanto no campo, está na pauta de prioridade da Comissão para o próximo ano. A parlamentar disse ainda que encaminhará requerimento aos órgãos públicos, pedindo melhorias na infraestrutura do Real Conquista, conforme demanda apontada pela comunidade.