O projeto que originou a Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, instituindo as diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar é resultado de uma luta que teve início em 2009, quando a deputada Isaura Lemos (PCdoB) promoveu a primeira audiência pública para discutir a criação de um fundo orçamentário em apoio aos pequenos agricultores. Movimentos sociais e entidades representativas dos trabalhadores alegavam a dificuldade enfrentada pelas famílias de assentados da reforma agrária de permanecerem na terra, produzindo, dada as condições precárias para tocarem a atividade, especialmente por não terem acesso ao crédito e linhas de financiamento da produção. 

No curso de nove anos, muitas iniciativas foram tomadas visando fortalecer a luta dos trabalhadores e trabalhadoras do campo. “Tivemos períodos de avanço na questão da reforma agrária e também de retrocesso e estagnação, com processos de regularização fundiária parados, agricultores sem nenhum tipo de custeio e assistência técnica, e muitas famílias à margem de qualquer programa social do Governo”, disse a deputada Isaura Lemos, que desde então preside a Comissão de Habitação e Reforma Agrária da Assembleia Legislativa de Goiás. 

Retomada – Em março de 2016, a questão foi retomada com uma nova audiência pública marcada pela deputada Isaura Lemos, desta vez com a presença do líder do Governo na Assembleia, à época o deputado José Vitti (PSDB), que ao lado de outros deputados da base aliada ao Governo assegurou que o fundo seria criado ainda naquele ano, o que não ocorreu.  Em 2017, face ao não cumprimento da promessa, trabalhadores e suas famílias acamparam na porta da Assembleia Legislativa e reivindicaram apoio dos parlamentares. À Isaura Lemos juntaram-se a deputada Adriana Accorsi (PT) e o deputado Karlos Cabral (PDT).   

Em seguida, esses parlamentares realizaram uma reunião com os deputados José Vitti, presidente da Casa, e com o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB) a fim de que estes intermediassem junto ao Executivo o pleito dos movimentos sociais pela criação do fundo e de uma política agrícola que não apenas normatizasse a aplicação dos recursos, mas que de fato promovesse o desenvolvimento de uma agricultura familiar sustentável e inclusiva. Por fim, em dezembro de 2017, no encerramento dos trabalhos legislativos, o projeto de lei chegou à Assembleia, onde obteve parecer favorável dos demais parlamentares.

Em janeiro, a lei foi sancionada pelo governador Marconi Perillo, que vetou artigo que trata da obrigatoriedade de o fundo dispor de um valor mínimo de recursos para investimento na agricultura familiar. “A proposta inicial previa um montante de R$ 20 milhões de reais; agora, sem uma dotação orçamentária específica, o fundo corre o risco de não atender aos objetivos para os quais foi criado”, alerta a Isaura Lemos.  De acordo com a deputada, está em curso um trabalho de convencimento dos parlamentares, para que o veto do Governo seja derrubado na Casa.

Economia – A criação do Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura Familiar está no centro de uma política pública ampla, que abrirá aos pequenos produtores a possibilidade de acesso ao crédito, à tecnologia e de melhores condições de comercialização da produção. De acordo com Isaura Lemos a política agrícola trará benefícios para a economia goiana, e não apenas para os trabalhadores. “Goiás é um estado com forte atividade agrícola, um mercado em expansão, onde a agricultura familiar é responsável por atender a uma parcela significativa dessa demanda, sobretudo abastecendo as populações de municípios onde predomina a monocultura”, ressalta.

Dentre as entidades que hoje representam os trabalhadores do campo estão: MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MCP (Movimento Camponês Popular), Fetraf (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar), Fetaeg (Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar no Estado de Goiás), Fetaer (Federação dos Trabalhadores Rurais Empregados Assalariados de Goiás), e CPT (Comissão Pastoral da Terra).