A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta quarta-feira, 28, projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PCdoB) que torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores repassados pelo Estado aos hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do orçamento estadual e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto segue agora para o Plenário, para que os demais deputados tenham conhecimento e se posicionem a respeito, a favor ou contra a matéria.

Nas justificativas apresentadas ao projeto, a deputada destacou as consequências que a falta de transparência e informação causam, não só para os trabalhadores e trabalhadoras da área de saúde, mas para toda a população beneficiária dos serviços. “A área de saúde é uma das mais complexas de ser administrada, dada a sua abrangência no âmbito dos serviços públicos e do tipo de problema que trata, assim, não há como ter uma gestão eficiente, sem que os gestores saibam quais recursos serão destinados às suas unidades”, ressalta a deputada.

Pelo projeto de lei, as informações essenciais, de ordem financeira, estarão disponíveis na internet, e ao acesso de qualquer pessoa. As planilhas deverão ser publicadas regularmente, especificando o montante de recurso que vai para cada unidade e a data em que essa transferência ocorrerá. De acordo com Isaura Lemos, trata-se de uma matéria que vai ajudar os gestores a terem uma administração mais adequada e eficiente no atendimento à população. “Quando não há transparência nesse tipo de informação, fica difícil cobrar qualidade de serviços” advertiu a parlamentar.

Destinação – Os recursos públicos, advindos do Estado e do SUS são destinados a compras de medicamentos, insumos, pagamentos de honorários médicos e de serviços terceirizados. Da parte do SUS, algumas informações são de domínio público, a exemplo do detalhamento dos repasses feitos aos municípios.

 A deputada Isaura Lemos disse que Goiás precisa fazer o mesmo, razão pela qual conclama os colegas: “Nós, deputados, não temos como exercer nossa função

parlamentar, que é de controlar a aplicação do percentual constitucional em saúde, se não soubermos os valores de recursos que provêm do orçamento estadual e da União”.