A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou dia 28 último projeto de lei da deputada Isaura Lemos (PCdoB) que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores, familiares e consumidor. O projeto segue agora para o Plenário, para que o mesmo seja votação em duas fases.  

O apoio de que trata o projeto de lei tem por objetivo estimular a realização de feiras livres e de outras formas de comercialização direta; promover a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural; fortalecer a economia local, por meio da geração de emprego e renda nos municípios. O projeto destaca uma série de incentivos que levam à oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo, de modo a auxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar. 

Papel do Estado

Para a consecução dos objetivos propostos pelo projeto, compete ao Estado estimular a criação de conselhos municipais de promoção do desenvolvimento rural, bem como oferecer auxílio técnico na elaboração de Planos Municipais de Desenvolvimento Rural e de outras formas de comercialização direta entre produtor e consumidor. Cabe ainda, prestar assistência técnica nos processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem, e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local. O projeto prevê a consignação na legislação orçamentária, de recursos financeiros para o custeio de atividades e obras voltadas para os objetivos nele propostos. 

Nas justificativas apresentadas ao projeto, a deputada Isaura Lemos argumentou que, apesar da relevante contribuição da agricultura familiar ao Estado de Goiás, e embora hajam políticas de apoio já implantadas, a grande maioria dos produtores rurais que se enquadram na atividade apresenta níveis de renda muito baixos. No entendimento dela, um dos maiores obstáculos para a melhoria da renda dos produtores é a dificuldade de comercializar, em pequena escala, sem atravessadores, produtos corriqueiros de suas propriedades, como hortifrutigranjeiros, queijos, grãos, farinhas e doces, além de artesanato confeccionado com matéria-prima local. 

Feiras livres

Nesse contexto, as feiras livres apresentam-se como uma alternativa para os agricultores familiares venderem seus produtos diretamente ao consumidor. “Os ganhos reverberarão para todos”, ressalta Isaura Lemos, que acredita que as feiras livres trarão melhoria da renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e mais baratos para o consumidor, além da dinamização da economia local pela geração de emprego e circulação de mercadorias.

O projeto de lei destaca a importância do apoio do Estado aos municípios para que as medidas sejam implantadas. “Dadas as limitações financeiras dos municípios, o Estado precisa participar desse esforço conjunto, sendo essa uma das premissas da Lei nº 19.998, de 22 de janeiro de 2018, que instituiu as diretrizes da Política Estadual de Agricultura Familiar em Goiás, da qual muito me orgulha ter atuado em defesa de sua criação”, disse Isaura Lemos.