Projeto de lei do deputado Estadual Evandro Magal (PSDB),determina a obrigatoriedade do consumidor ser informado de qual é o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, incluído no emissão da nota ou cupom fiscal. Pelo projeto o estabelecimento será obrigado a detalhar, quando na emissão da nota ou cupom fiscal, qual é o preço inicial, o valor e percentual incidente do ICMS e o preço final da mercadoria ou prestação de serviço.

O deputado Evandro Magal, pretende com a iniciativa conscientizar a população de que é a política tributária adotada pelo Brasil que vem influenciado o baixo crescimento do país. “Entendo que somente quando são adotadas medidas de cidadania, é que se pode pensar na possibilidade da diminuição da cobrança do imposto”, destaca Magal. E acrescenta que a informação é um mecanismo importante, pois a partir do momento que os consumidores e contribuintes passam a ter acesso ao valor real que é destinado ao imposto e sua influência no preço final das mercadorias e prestação de serviços é que eles se organização para reivindicar a mudança.

Magal justifica seu projeto alegando que os tributos vêm embutidos  nos preços finais da mercadorias e prestação de serviços o que dificulta em muito o conhecimento dos consumidores do real valor do imposto.