Banheiros sanitários em Terminais Rodoviários de Goiás e em ponto de paradas em Rodovias estão proibidos de cobrar taxa dos usuários. Pelo menos é o que prevê projeto de lei do deputado estadual Evandro Magal (PSDB).

O projeto estabelece que caberá a esses estabelecimentos afixarem na entrada dos banheiros sanitários o dispositivo da lei. Quem descumprir a determinação  estará sujeito a multa de 2.000 UFIRs.

Magal explica que todo cidadão tem o direito do mínimo de conforto e segurança por parte das empresas. “É inconcebível a cobrança pelo uso dos banheiros sanitários uma vez que no preço das passagens já estão embutidos o custo da prestação do serviço e, principalmente, a taxa de embarque, que deve ser utilizada única e exclusivamente para dotar tais estabelecimentos de infra-estrutura mínima para atender os usuários” justifica Magal.

O deputado explica que o projeto visa tão somente resguardar o direito dos usuários de terem o mínimo de conforto para si e para seus acompanhantes, pois já é cobrada Taxa de Embarque, tal cobrança pressupõe a prestação de algum tipo de serviço e não somente dar acesso ao usuário a área de embarque.