Para extinguir aluguéis inflados no Estado, o deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou ontem, 27, projeto de lei que exige a transparência da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta.

De acordo com Prado, a transparência é condição imprescindível à fiscalização dos atos administrativos pela sociedade civil. “ A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece a publicidade como um dos princípios da administração pública. A Lei n° 12.527/2011 já regula o acesso a informações e preconiza a divulgação por meio da internet”, explica.

No artigo primeiro do projeto, há a obrigação dos órgãos e entidades públicas a disponibilizar em seus sites oficiais na internet e com acesso irrestrito relação dos contratos de locação com a qualificação das partes, endereço e descrição do imóvel, finalidade, prazo de locação, valor do aluguel e índice de reajuste.

“Todos os cidadãos precisam acompanhar as ações do governo para evitar aumentos extrínsecos aos contratos e superfaturamentos nos aluguéis. Para isso é necessário as instituições públicas divulgarem todos os dados de forma facilitada, ética, transparente e íntegra”, diz Eduardo Prado.