Um projeto de lei do deputado estadual Cairo Salim (Pros), apresentado nesta terça-feira, 2, prevê que os organizadores de eventos sejam obrigados a fornecer as informações da própria empresa, como CNPJ, em todos os meios de divulgação. O objetivo, segundo Salim, é proporcionar uma reparação de possíveis danos ao consumidor.

“O que mais vemos é festa de formatura ou show serem cancelados e os consumidores ficarem no prejuízo. Hoje a lei é clara enquanto a reparação, mas não obriga os organizadores a colocarem as informações importantes das próprias empresas”, explica Cairo Salim.

Para o deputado, dados como CNPJ podem ajudar na localização do organizador, caso ele não seja encontrado. “Lembro de um caso de um show que foi cancelado e ninguém encontrava o organizador para pegar o dinheiro do ingresso de volta. A lei obriga que as informações estejam nos ingressos, no site de divulgação do evento e até mesmo nos banners e flyers”.

De acordo com o texto, o organizador terá que colocar o nome comercial, CNPJ e endereço completo da empresa nos materiais de divulgação. Caso não seja cumprido, a lei prevê advertência, apreensão do material, multa e até suspensão do evento.

“Essa medida que apresento se alinha ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o fundamental direito à informação. E a falta desses dados pode dificultar uma eventual reclamação ou reparação de danos”, conclui Salim, que é titular da Comissão do Direito do Consumidor na Assembleia Legislativa de Goiás.