A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás tem articulado a integração da sua produção científica com projetos de ação conjunta que fomentam a representatividade feminina do Parlamento. Neste sentido, a Seção de Assessoramento Temático divulgou uma série de estudos sobre medidas para combater desigualdade de gênero e fomentar a participação feminina no Parlamento, que resultaram na pioneira iniciativa Mulheres no Legislativo.

A 19ª Legislatura, por meio de sua Mesa Diretora, tem estimulado iniciativas de valorização do Poder Legislativo por meio do debate aberto, baseado em evidências e municiado com dados. Prova disso foi a aprovação do Requerimento nº 191/2019, de autoria das deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB), que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher. A parlamentar tucana deverá ainda propor a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Parlamento goiano.

O mais recente estudo divulgado identifica o que outras Casas Legislativas têm desenvolvido para ampliar a participação feminina no cotidiano parlamentar. Sob o título “Ações e Medidas para Combater as Desigualdades de Gênero nas Assembleias Legislativas Brasileiras”, elaborado pela pesquisadora legislativa Emilia Cristine Pires, o documento indica alternativas e caminhos para transformar a realidade nos parlamentos brasileiros.

O descompasso entre as leis de estímulo às candidaturas femininas no âmbito dos partidos políticos e o tímido resultado obtido junto às urnas reforçam a necessidade de ações e medidas mais consistentes para assegurar a igualdade de gênero nas Assembleia Legislativas. A partir de um estudo histórico sobre as medidas legislativas adotadas para mitigar a diferença entre homens e mulheres nas eleições proporcionais no Brasil, a autora indica que a posição do País no ranking mundial de participação feminina ainda é ruim.

A partir de dados da União Interparlamentar (UIP) e da ONU Mulheres, relativos a 2017, o Brasil ocupava a 154ª posição em um total de 172 países em relação à participação de mulheres nos parlamentos nacionais. O Marco Normativo para Consolidar a Democracia Paritária, aprovado pelo Parlamento Latino-Americano e do Caribe (Parlatino), do qual, o Brasil é membro, tem sido uma das referências para se pensar numa maior participação feminina.

CASAS LEGISLATIVAS

O estudo divulgado pela Seção de Assessoramento Temático indica que as principais iniciativas realizadas pelas Assembleias Legislativas para equilibrar a participação das mulheres são de natureza institucional. Destacam-se entre elas a criação de frentes parlamentares em defesa da mulher, comissões permanentes, procuradoria da mulher, bandas femininas formais e ações educativas.

Das 27 Casas Legislativas estaduais (incluindo a Câmara do Distrito Federal), apenas quatro não possuíam ações para combater desigualdade de gênero: Acre, Alagoas, Goiás e Mato Grosso. Com a aprovação da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, o Parlamento goiano modifica essa realidade e avança rumo a um Legislativo mais harmônico em relação à representatividade de gênero na população brasileira.

O estudo sugere que, apesar dos resultados eleitorais não serem proporcionalmente favoráveis às candidaturas femininas, é possível adotar ações, medidas e práticas que amenizem essa distorção. “Além disso, destacamos a importância dos poderes legislativos para o desenvolvimento da democracia paritária, estabelecendo medidas tendentes a propiciá-la, tais como, a criação de uma Comissão para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres, a representação paritária da assembleia legislativa, das presidências das comissões legislativas, e interior delas e a formação de uma ‘bancada de mulheres’ interpartidária”, diz o estudo.

 FRENTE PARLAMENTAR

Embora tenha sido aprovada em plenário, a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher ainda não foi devidamente estruturada. Requerimento nº 191/2019, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi e Lêda Borges, visa assegurar direitos e promover a atuação da bancada feminina por meio do diálogo com diferentes em defesa da mulher.

A deputada Lêda Borges (PSDB) disse que a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher é um passo importante para reduzir as desigualdades de gênero e ampliar a participação feminina no debate público. De acordo com ela, a Assembleia Legislativa pode se valer de ferramentas institucionais para valorizar a atuação da mulher no Parlamento.

“Ações práticas como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, a realização de audiências públicas, apresentação de projetos de lei que tratam da defesa de interesses da mulher e reduzam a desigualdade de gênero, e a criação da Procuradoria da Mulher são mecanismos institucionais que o Parlamento pode adotar”, disse a deputada.

Lêda Borges disse que a ampliação do debate público sobre a desigualdade de gênero precisa abranger a sociedade organizada, as universidades e os conselhos públicos. De acordo com ela, as propostas podem se tornar iniciativas concretas para o enfrentamento da violência contra a mulher, por exemplo.

“Do ponto de vista institucional, a Assembleia Legislativa pode ampliar o debate com a sociedade organizada, as universidades e os conselhos públicos para reduzir as desigualdades de gênero e levar essa discussão para a sociedade de modo geral. Dessa forma, podemos elaborar e amadurecer iniciativas e propostas concretas para, por exemplo, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a mulher”, disse a deputada.

PARTICIPAÇÃO FEMININA

A Seção de Assessoramento Temático havia divulgado no Dia Internacional da Mulher o estudo “Participação Feminina no Legislativo Estadual após a Constituição Cidadã: análise quantitativa e comparativa das eleições para Deputado Estadual, em Goiás e no Brasil, de 1990 a 2018”. O artigo analisou o desempenho feminino nas eleições para deputado estadual após a promulgação da Constituição Federal, em 1988, ao mesmo tempo em que reforça a elaboração, produção e análise de dados no Poder Legislativo.

Quase 70 anos separam a eleição da primeira deputada estadual em Goiás, Berenice Teixeira Artiaga, do atual quadro político. Pioneira, a parlamentar goiana sucedeu ao marido, Getulino Artiaga, que foi assassinado no município de Nova Aurora, em setembro de 1950, durante a campanha eleitoral. Apesar da distância no tempo, a presença feminina no parlamento ainda é muito aquém do ideal, embora exista muito espaço para sua ampliação. A atual Legislatura conta apenas com duas deputadas: Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT).

O atual quadro demonstra que são necessárias mais políticas públicas inclusivas para estimular candidaturas femininas competitivas, valorizando o trabalho parlamentar desenvolvido pelas mulheres, e um melhor esclarecimento do eleitorado – responsável pela escolha dos seus representantes na Assembleia Legislativa. Na 15ª Legislatura (2003/2007), o Parlamento goiano chegou a abrigar nove deputadas, o equivalente a 20% do total de cadeiras, em uma única Legislatura.

O documento demonstra por meio de dados quantitativos que a presença das mulheres no exercício de mandatos eletivos no âmbito das Assembleias Legislativas ainda é tímida, apesar das diversas leis de estímulo à participação feminina no processo eleitoral. Ainda que a legislação vigente estabelece cotas femininas nas candidaturas, ainda não há uma ampliação considerável no país – em especial no Centro-Oeste brasileiro – de aumento quantitativo de deputadas estaduais.

“A desproporcionalidade de representação de acordo com o gênero nos cargos eletivos no Brasil, tanto proporcionais quanto majoritários, fomentou o debate sobre a participação feminina na política, intensificado nos anos 90 ao ponto de ações afirmativas serem instituídas por legislação eleitoral com o objetivo de inserir a mulher no processo político do país”, argumentam os pesquisadores da Seção de Assessoramento Temático.

EIXOS DE ANÁLISE

Elaborado pelos pesquisadores Milena Alves Costa e Herberth Duarte dos Santos, o documento possui dois eixos de análise. O primeiro foca nas eleições para deputado estadual apenas em Goiás, com análise descritiva dos dados quantitativos em relação as mulheres candidatas e eleitas. Já o segundo, traça um quadro comparativo com as eleições para as Assembleias de outros estados do país, com a criação do Índice de Participação Feminina no Legislativo Estadual e classificação dos estados com a maior proporção de deputadas eleitas em comparação com o número de vagas existentes para o Parlamento.

“Com todos os dados apresentados e a criação do Índice de Participação Feminina no Legislativo Estadual, que possibilitou a comparação entre todos os estados brasileiros mais o Distrito Federal, conclui-se que a representatividade das mulheres aumentou nas eleições, mas ainda não alcançou o patamar objetivado pelas mudanças na lei para implementar as cotas eleitorais, indicando a necessidade de ações complementares para alcançar o efeito esperado ou aperfeiçoamento das políticas afirmativas já estabelecidas, como o aumento das cotas e mecanismos que façam com que os partidos as cumpram”, avalia o estudo da Seção de Assessoramento Temático.

Os dados indicam que, de modo geral, tem-se eleito mais mulheres para os legislativos estaduais, com tendência de crescimento após as cotas. Por outro lado, essa melhora não se refletiu em Goiás ou na região Centro-Oeste, nas últimas eleições. De acordo com o estudo, não foi encontrada na literatura uma explicação para esta diferença – o que justificaria uma análise qualitativa sobre esta questão.

“Em alguns estudos, a eleição de mulheres em Goiás seguiu a tendência do Brasil, como nas eleições para o executivo municipal, de 1982 a 2008, onde não houve mulheres eleitas para o legislativo federal nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Sergipe, em 2010, mas não há explicações sobre o comportamento dos eleitores para este resultado, principalmente quando algumas pesquisas apontam que os eleitores estão propensos a votar, tanto em homens quanto em mulheres, embora os partidos se mantenham conservadores quanto ao aumento da participação feminina na política”, argumentam os autores.

Por fim, o estudo questiona por que há uma sub-representação das mulheres na política e em cargos de liderança, sendo que elas representam aproximadamente metade da população? O artigo, citando diferentes fontes de pesquisa, sugere que isso pode ocorrer por múltiplos fatores, relacionados a não participação no processo eleitoral por suas características pessoais; fatores institucionais e históricos; questões econômicas, sociais e culturais; funcionamento interno dos partidos quanto à seleção e promoção dos candidatos; e o sistema político.

MULHERES NO INICIATIVO

O projeto "Mulheres no Legislativo" resgata e homenageia as célebres trajetórias de todas as mulheres que cumpriram mandatos nesta Casa de Leis. A iniciativa unifica cobertura jornalística, registro histórico e pesquisa científica para registrar as contribuições que as deputadas deixaram para a sociedade goiana ao longo dos últimos 70 anos no âmbito do Poder Legislativo.

Lançada em 12 de abril deste ano, a série de entrevistas reflete essa nova produção da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além da Agência Assembleia de Notícias e da TV Assembleia, a iniciativa conta também com a parceria das Seções de Assessoramento Temático e de Publicidade, Imagem e Identidade Corporativa deste Poder. Ação que reforça, portanto, o caráter integrado de todo o projeto, uma marca forte nos trabalhos da Alego.

A partir dessas entrevistas, o projeto tentará reconstruir, portanto, o legado feminino deixado na história do Parlamento goiano. Um legado que tem início em 1951, quando Berenice Artiaga (in memoriam), após eleita no pleito do ano anterior, ocupa uma cadeira no antigo Plenário da Alego. Tal marco seria responsável por coroar, agora também em Goiás, o direito conquistado por todas as mulheres brasileiras quase duas décadas antes. Trata-se do voto feminino, que foi instituído durante o Governo do então presidente Getúlio Vargas, pelo Decreto 21.076, de 24 de fevereiro 1932.

Dona Berenice, como ficou popularmente conhecida, exerceu seus mandatos durante a segunda (1951-1955) e a terceira (1955-1959) Legislaturas da Alego. Seu pioneirismo, embora nascido de uma fatalidade (o assassinado do marido Getulino Artiaga, em plena campanha à reeleição para deputado estadual), acabaria por abrir espaços para que outras mulheres viessem a se eleger parlamentares, em Goiás, nos anos seguintes.

Importante notar que, passadas quase sete décadas do referido pleito, apenas outras 30 mulheres lograram alcançar, na condição de deputadas eleitas, vez e voz na história da Alego. Sendo três delas já falecidas (além das duas já citadas, inclui-se também aqui, in memoriam, Conceição Gayer), nesta série o leitor poderá conhecer um pouco mais sobre a história de vida e luta das demais 28 deputadas e ex-deputadas que passaram, até então, por este Parlamento.

O cronograma de publicações se estenderá ao longo de todo o ano. Com isto, visa-se reafirmar, também agora (há pouco mais de um mês das comemorações e manifestações que marcaram o Dia Internacional da Mulher, no último 8 de março) que a luta por mais visibilidade, maior representatividade e igualdade de condições para a mulher goiana é uma pauta permanente. Vale refletir, desde já, o fato de que, à semelhança da época de Ana Braga e das demais pioneiras que lhe foram contemporâneas, apenas duas cadeiras, das atuais 41 existentes neste Parlamento, estejam sendo atualmente ocupadas por deputadas (Delegada Adriana Accorsi/PT e Lêda Borges/PSDB).

As entrevistas serão também veiculadas pela TV Alego, no canal aberto (61,2), na Net (8) e no Youtube.