A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento não reuniu quórum para deliberar a pauta desta quarta-feira, 15, ficando a mesma transferida para a próxima semana. Sob a presidência do deputado Karlos Cabral (PDT), o colegiado analisaria, esta tarde, um processo proveniente da Secretaria de Estado da Saúde (SES), dois projetos com parecer favorável de seus relatores, sendo um de autoria parlamentar e o outro oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O processo nº 2462/19 aguarda distribuição para a relatoria. Trata-se de um relatório conclusivo de inspeção da Saúde do Estado.

Apta para votação está a proposta nº 2860/18, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. 

"O objetivo desta proposta de projeto de lei estadual é reparar uma injustiça, razão pela qual, torna-se necessário acrescentar a isenção do advogado de pagar taxas judiciárias processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, à norma estadual vigente denominada Código Tributário Estadual - Lei n° 11.651 de 1991, de forma garantir o exercício do direito fundamental de alimentar e restabelecer o equilíbrio das relações processuais, a fim garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, e instrumento de pacificação social", afirmou Accorsi na justificativa do processo.

Também com parecer favorável encontra-se o processo nº 1984/17 do TCE. A matéria trata das contas anuais do órgão e do Fundo de Modernização.