Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o Projeto de Lei nº 2561/19, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que determina que pessoas que foram submetidas a transplante de órgãos vitais ou que apresentem desvantagem a independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente, fiquem com seus direitos assegurados pela Política de Apoio e Assistência às Pessoas Submetidas a Transplante.

‘‘Além do sofrimento em razão do medicamento, o transplantado é vítima do preconceito que deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho’’, ressalta Sorgatto.

Embora a legislação seja ampla e abrangente, os pós-transplantados não são abarcados expressamente em nenhuma norma, ficando à margem da proteção legal. ‘‘Por isso, é necessário ampliar o alcance da legislação até essas pessoas que buscam igualdade e dignidade’’, anota o tucano.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída ao relator, deputado Henrique Arantes (PTB).