O repúdio ao racismo e a garantia da igualdade estão descritos na Constituição de 1988, e o Sistema Único de Saúde (SUS), com a portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, compromete-se a combater as iniquidades de ordem socioeconômica e cultural que atingem a população negra brasileira. Visto isso, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) criou o projeto de lei 2495/19, que institui a política estadual de saúde integral da população negra no SUS do estado de Goiás. A proposta foi distribuída ao relator deputado delegado Humberto Teófilo (PSL) e aguarda aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A Delegada justifica a propositura citando que o princípio da igualdade, associado ao objetivo fundamental de conquistar uma sociedade livre de preconceitos na qual a diversidade seja um valor, deve desdobrar-se no princípio da igualdade a partir do reconhecimento das desigualdades e da ação estratégica para superá-las. Fica estipulado como diretrizes da Política Estadual de Saúde da População Negra a inclusão de temas relacionados à saúde da população negra, bem como a ampliação e fortalecimento da participação do movimento social negro nas instâncias de controle social de políticas de saúde.

Outro ponto citado é o incentivo à produção de conhecimento científico e tecnológico de assuntos que envolvam a política. Segundo o texto, os objetivos da lei é incentivar o acesso à saúde de forma igualitária e equitativa à população negra, visando garantir qualidade, eficácia e segurança na prevenção aos agravos a saúde.

Ademais o projeto visa o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação que desconstroem estigmas e preconceitos, fortalecendo a identidade negra positiva. A Delegada ainda cita que assim haverá a redução das vulnerabilidades sociais e servirá para combater o racismo e a discriminação nas instituições do SUS/GO.