O deputado Amauri Ribeiro (PRP) apresentou na Casa o projeto nº 2571/19, que visa trazer maior equidade na cobrança de taxa de pátio, para veículos apreendidos e depositados nos pátios da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão do não pagamento do Licenciamento de Veículo e seguro DPVAT.

Em suas justificativas, o deputado explica que a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automores é realizada de forma conjunta com a taxa de licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT). “É sabido que o IPVA é o tributo que mais pesa no orçamento do contribuinte que possui um veículo automotor e que representa a maior arrecadação do Estado. Este imposto possui o cálculo realizado como base no valor venal do veículo e obedecendo uma alíquota determinada por cada Estado”, afirma.

Amauri Ribeiro esclarece ainda que a alíquota do imposto aplicada varia de acordo com o veículo, obedecendo valores que vão de 1,25% (para ônibus e micro-ônibus) a 3,75% (automóveis acima de 1.000 cilindradas). Segundo ele, devido sua representatividade no orçamento do Estado, ocorrem operações de fiscalização que foram popularmente denominadas como "Blitz do IPVA", onde o Estado com o intuito de garantir esta importante arrecadação, utiliza a inadimplência das taxas de licenciamento e seguro obrigatório como justificativa para apreensão dos veículos.

Ele afirma que, por não disponibilizar o pagamento de forma separada das taxas e do imposto necessários para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, o Estado acaba por arrecadar também o imposto atrasado nestas fiscalizações. “Estas operações acabam por se tornar o pesadelo de pais de família que tem seus veículos, muitas vezes instrumento de trabalho de onde advém a fonte principal do seu sustento de sua família, apreendidos”, frisa.

Para que tenha o seu veículo liberado, o deputado lembra que, além do pagamento dos tributos, do seguro obrigatório e das eventuais multas, o proprietário deve arcar com despesas de reboque e as diárias pelo período em que o veículo ficar "guardado" no pátio da Polícia Militar.

Aprovada preliminarmente em Plenário, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).