Está em tramitação na Assembleia Legislativa o processo sob protocolo nº 2698/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PRB), que pretende sustar o Decreto nº 9.445 de 09 de Maio de 2019, de autoria do governador Ronaldo Caiado (DEM). Tal decreto revogava os decretos nº 5.496, de 15 de outubro de 2001, que fixa regras para o licenciamento ambiental de instalação de novos empreendimentos na bacia do rio meia ponte, e o de nº 6.210, de 29 de julho de 2005, que introduz alterações no decreto n° 5.496, de 15 de outubro.

Em suma, explica o deputado, o projeto de decreto legislativo visa coibir um ato lesivo ao meio ambiente que afetará diretamente o Rio Meia Ponte, que segundo ele, já sofre por ações humana, através do crescimento de cidades que o cerca, há décadas, "sem que o poder público tome as devidas providências".

A matéria justifica ainda que ao revogar os decretos de lei nº 5496/200 I e 6210/2005, o Governador “comete grave afronta à preservação do rio e, por consequência, a saúde dos moradores das regiões próximas ao leito do rio, que estavam protegidos pelos decretos revogados”.

“Portanto, é necessário que o Estado proponha medidas para protegê-lo, e não revogar medidas antes tomadas com este intuito. As construções e instalações de grandes empresas às margens dos rios contribuem com a degradação, poluição e mau cheiro nos cursos de água, como acontece atualmente no Rio Meia Ponte e seus afluentes urbanos. Sendo que o Córrego Cascavel é um exemplo”, apontou o parlamentar.

O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Vinícius Cirqueira (PROS), no último dia 16. Após o relatório, o projeto passará por apreciação dos pares, naquela Comissão.