O deputado Antônio Gomide (PT) presidiu na manhã desta segunda-feira, 27, audiência pública que debateu a Medida Provisória nº 868, no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O debate foi voltado às mudanças que devem ser provocadas nas estatais prestadoras de serviço de saneamento básico no país. A reunião foi promovida pelo deputado Antônio Gomide, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg). A MP 868 altera o marco legal do saneamento básico no país, abrindo possibilidade de privatização do serviço.

Além de Gomide, a mesa dos trabalhos foi composta pelo deputado federal Rubens Otoni (PT); o diretor Executivo do Stiueg, Washington Fraga; a presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Goiás (Abes-GO), Marisa Pignatário; o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Centro-Oeste, Mário Guerrino; o diretor do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas/FNU), Sérgio Antônio Gonçalves; e o diretor da Central Sindical e Popular Conlutas, João Maria Oliveira. 

Gomide salientou o posicionamento a favor da Saneago e dos servidores da estatal, ao dizer que defende a universalização da água e do saneamento. Ele orientou os participantes a compartilharem as informações repassadas durante o encontro desta manhã.

Gomide, em seu discurso final, relembrou que no governo passado houve propaganda de privatização para solucionar o problema do fornecimento de energia. “Hoje, passados dois anos, muitos já questionam que o serviço está pior. Na realidade, o governo quer vender ações da Saneago. O que também é uma forma de privatização”, reiterou.

O deputado também alerta a população para a falta de segurança jurídica da MP. “Temos interesse em alertar, debater e estamos vigilantes. Iremos levar ao Plenário e trabalhar para derrubar a Medida Provisória 868”, concluiu.

Direito básico de sobrevivência

Diretor do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas/FNU), Sérgio Antônio Gonçalves reforçou que o direito a água é um direito básico de sobrevivência referido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brasil deve seguir suas diretrizes. “O sistema de saneamento é público, mesmo sendo delegado ele nunca vai deixar de ser público.”

Ele se colocou contra a medida provisória justificando que o saneamento básico deve ser público, uma vez que se trata de um insumo básico para a vida das pessoas, frisando que o uso da água e do saneamento não pode ser tratado meramente como números. “Nos tempos atuais estamos perdemos as nossas conquistas, essa investida do capital e do setor privado que faz tudo pelo lucro está acabando com a soberania do nosso País. A outorga da água é fundamental para a vida da população. O que estamos fazendo é defender o sistema público, que é o melhor, porque o Estado tem que reverter seu lucro para melhoria da qualidade do serviço de saneamento.”

Política pública

O deputado federal Rubens Otoni se colocou contrário ao que chamou de “desmonte das políticas públicas”, no qual a medida estaria incluída. “Nós não podemos ter dúvida sobre a não aprovação dessa medida. Porque essa medida provisória quer tirar do poder público o controle sobre uma área fundamental de política pública, que é o saneamento.”

Ele acredita que a privatização do saneamento básico não vai melhorar o serviço com maiores investimentos, mas sim, garantir lucro para as grandes empresas em detrimento da população pobre. “A maioria dos municípios goianos é deficitária do serviço de saneamento e é um setor que dá lucro apenas nas grandes cidades. E como ficarão as pequenas cidades? Não podemos aceitar isso. Nossa luta é para manter a Saneago como empresa pública.”

Diretor executivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), Washington Fraga, falou da importância de lutar contra a medida 868. Ele falou sobre como a privatização no setor do saneamento não deu certo em nenhum lugar do mundo, inclusive em algumas cidades do Estado de Goiás, como Aparecida de Goiânia, Jataí e Trindade. “Continua um déficit enorme no setor do saneamento mesmo depois de cinco anos. O intuito é arrecadar tarifa e não investir na melhoria do serviço.”

Ele disse que há que se combater essa medida provisória e enalteceu os vários deputados federais que estão contra a privatização do saneamento. Segundo Fraga, a medida provisória é uma forma de fugir do debate da política nacional de saneamento. "Gastou-se 20 anos para fazer a política de saneamento que dá autonomia aos municípios, e essa medida provisória rasga essa independência. É um retrocesso.”

Iniciativa privada

A presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Seção Goiás (Abes-GO), Marisa Pignataro, também se colocou contrária à medida provisória 868. “Acompanhamos essa medida provisória ainda no governo de Michel Temer (MDB-SP) e agora no governo Bolsonaro (PSL-RJ), vemos esse desejo pela privatização do saneamento. E os próprios governadores são contra essa MP, porque as estatais são responsáveis pelo saneamento com isenção. A estatal faz um papel essencial para cuidar de todo o Estado e não faz sentido desestruturar o sistema de saneamento.”

Ela também falou que se a iniciativa privada realmente tivesse interesse em investir em saneamento, bastava investir nas cidades onde ainda faltam redes de esgoto porque pegar a estrutura pronta e já em alta funcionalidade é fácil. "Água não é mercadoria e o saneamento é básico.”

Qualidade de vida

O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Centro-Oeste, Mário Guerrino também se colocou contra a medida. Ele lembrou que a entidade está há 53 anos participando da discussão sobre o saneamento básico: "Estamos na luta e vamos ganhar mais uma vez”.

Gerrino disse entender que saneamento é saúde pública, é qualidade de vida para a população. "O Brasil tem um compromisso com a Organização das Nações Unidas (ONU) de universalizar o saneamento básico até 2033. E entregando para a iniciativa privada o que é público, nos perguntamos se a iniciativa privada tem interesse em universalizar o saneamento.”

O dirigente insistiu que a iniciativa privada visa apenas o lucro e não o bem-estar da população. “Essa medida não pode ser aprovada porque ela é contra o povo.”

Melhor legislação

O diretor da Central Sindical e Popular Conlutas, João Maria Oliveira, falou que os ataques as estatais são antigos, segundo desde o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ele também falou da lei nacional de saneamento básico foi construída por vários anos e embora não seja perfeita, é o melhor que já houve.

“O que precisamos é de políticos sérios que se debrucem sobre os problemas. Se existe o recurso da iniciativa privada via BNDES, que se tenha para as estatais que já estão funcionando. Quem entende saneamento é quem faz saneamento e não político preso em gabinetes. Nós temos compromisso social e a água é bem social”, disse João Maria.