A Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou extensa pauta de vetos, projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) durante uma hora de reunião ordinária, nesta terça-feira, 28. O destaque da votação ficou para o último minuto dos trabalhos, quando foi incluída a PEC que permite a divulgação de atividades parlamentares pelos deputados.

De autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), e com assinaturas de vários deputados, a Proposta, protocolada com o nº 2146/19, altera o artigo 12 da Constituição Estadual. A principal justificativa do parlamentar é que mudança garante o princípio da publicidade, estipulado no artigo 92 do texto constitucional do Estado de Goiás. O teor da iniciativa foi bastante discutido pelos parlamentares e obteve consenso pela aprovação, contudo, a votação ficou prejudicada por pedidos de vista dos deputados Henrique Arantes (PTB), Talles Barreto (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Karlos Cabral (PDT).

A propositura tem por objetivo a inclusão de um dispositivo prevendo que a divulgação de ações parlamentares não é considerada promoção pessoal e que também serve para legitimar o direito de informação da população dos atos políticos. A PEC estipula que as divulgações podem ser transmitidas por meio de informativos impressos, sonoros, visuais ou até mesmo virtuais, garantindo o direito à transparência da população.

Segundo o texto, a divulgação de ações parlamentares vem sendo considerada ilícita, sujeitando os deputados a inquéritos e ações judiciais, trazendo prejuízos à imagem dos mesmos. "Visto isso, não há razões para se punir o bom agente político por divulgar seus atos para a população, e por isso, os parlamentares se uniram para requerer a alteração do artigo 12", finalizou.

Vetos

Com o voto em separado do líder do Governo pela manutenção, a CCJ confirmou o veto integral da Governadoria sobre o autógrafo de lei do ex-deputado tucano Jean Carlo, que transforma algumas Companhias Independentes em Batalhões da Polícia Militar. O veto de número 2082/19, assim como os demais com parecer favorável aprovado hoje, seguem para votação única e secreta pelo Plenário da Casa. Confira:

Processo nº 2083/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 21 de março de 2019. Autor: ex-deputado José Nelto. Assunto: Altera a Lei nº 13.633, de 19 de maio de 2000, que dá denominação ao próprio público que especifica. A Rodovia GO-338 fica denominada RODOVIA GERALDO D'ABADIA DE PINA, no trecho que liga o município de Pirenópolis ao Distrito de Planalmira, e RODOVIA ORIBES GONTIJO DA SILVA, no trecho que liga o Distrito de Planalmira ao município de Abadiânia;

Processo nº 1832/19 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 19 de março de 2019. Autora: Deputada Lêda Borges. Assunto: Altera a Lei nº 20.100, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos Empregados Públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária;

Processo nº 2447/19 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 74, de 09 de abril de 2019. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 1703/19 - Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Goiás;

Processo nº 1688/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a criação do aplicativo “Alô Polícia”. Parecer: apensamento ao processo nº 1067/19;

Processo nº 2001/19 - Deputado Del. Eduardo Prado - Altera a Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que “dispõe sobre o programa bolsa universitária”, a legislação que dispõe sobre sua alteração. Aprovado com emenda substitutiva do próprio autor;

Processo nº 1691/19 - Deputado Gustavo Sebba - Estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica;

Processo nº 1702/19 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o Dia do Motorista de Aplicativo no Estado de Goiás;

Processo nº 1067/19 - Dep. Del.  Eduardo Prado - Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, botão do pânico, para facilitar denúncias de casos violência contra a mulher;

Processo nº 2567/19 - Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre a manutenção de estradas e rodovias em áreas de domínio do Estado de Goiás;

Processo nº 2148/19 - Deputado Wagner Camargo Neto - Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar;

Processo nº 2029/19 - Deputado Henrique Cesar - Altera a Lei nº 20.253 de 2018 (Estatuto do Diabético);

Processo nº 1847/19 - Deputado Wagner Camargo Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de produtos provenientes da agricultura familiar disporem de identificação de forma destacada;

Processo nº 1809/19 - Deputado Henrique Arantes - Dispõe sobre a criação e a disponibilização de aplicativo para uso em dispositivo móvel para denúncia de casos de assédio sexual que ocorrer no território do Estado de Goiás;

Processo nº 1893/19 - Deputado Paulo Trabalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do Estado de Goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça;

Processo nº 2250/19 - Deputado Jeferson Rodrigues - Fica assegurado aos pais e responsáveis dos alunos das redes de ensino do Estado o direito vedar a participação de seus filhos em atividade pedagógica de gênero.