Ao retornarem para uma sessão extraordinária no plenário Getulino Artiaga, os deputados estaduais aprovaram, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 2576/19, de autoria da Mesa Diretora. A propositura tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que versa sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro.

Na matéria, propõe-se a readequação das parcelas atualmente acrescidas aos emolumentos incidentes sobre os atos praticados por notários e registradores nas respectivas serventias, como dispostas nos incisos do § 1º do art. 15 da Lei nº 19.191, de 2015, de sorte que, das parcelas destinadas aos diversos fundos especiais contemplados, 2,5% passem a constituir a parcela a ser atribuída ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

“O fato é que o Poder Legislativo é o único dos Poderes do Estado que não foi contemplado na distribuição das parcelas acrescidas aos emolumentos pelo parágrafo 1° do art. 15 da Lei n. 19.191, de 2015. Realmente, a Lei n° 19.191, de 2015, beneficia com a destinação de tais parcelas de receitas fundos especiais do Poder Executivo, o FUNDESP/PJ do Poder Judiciário, e os fundos especiais do Ministérios Público e da Defensoria Pública. Daí, portanto, a necessidade de sanar essa incompatibilidade existente”, é a justificativa apresentada no projeto.

A propositura precisa passar por mais uma fase de discussão e votação do Plenário da Alego para, somente assim, estar apta a receber sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).