Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 28, em primeira votação, durante sessão extraordinária, o projeto de lei nº 2576/19, de autoria da Mesa Diretora. A propositura tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que versa sobre os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro. Entre outros itens, a matéria destina uma parcela de 2,5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), comemorou a aprovação da matéria, em primeira votação, e disse que a participação do Poder Legislativo na divisão dos recursos dos emolumentos é uma questão de justiça. “Fez-se justiça. Nós não estamos onerando nada para a população, muito pelo contrário. Nós estamos tirando de um bolo de 40% das custas dos cartórios, que já são distribuídos para alguns órgãos do Estado e colocando 2,5% para a Assembleia”, defendeu.

Lissauer detalhou de que forma os recursos serão investidos por meio do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). “Isso é para aprimoramento dos servidores, para investimento em tecnologia e também para investimento na obra da Assembleia Legislativa (nova sede) e até mesmo a montagem dos mobiliários da obra, que vão ficar muito caros”, descreveu. O presidente da Alego acrescentou que a participação na divisão dos recursos pode significar uma receita adicional anual de R$ 13 milhões.

Porém, Lissauer Vieira revelou também que o recurso extra não exclui a luta do Poder Legislativo Estadual pelo repasse do duodécimo, que não tem sido cumprido pelo governo do Estado. “O Femal é um direito da Assembleia, que foi votado e aprovado. O duodécimo é um recurso que é lei federal. É outra discussão que estamos conversando com o governo, sem nenhum radicalismo, sem apertar o governo, sem causar constrangimento ao governo, sem trazer transtorno para o governo, mas nós temos que deixar sabido e, consciente, ao governador, à secretária de Economia e aos técnicos do governo que o duodécimo é devido e tem que ser pago. Agora nós vamos entrar num outro patamar de conversa com o governo, numa negociação muito transparente e muito clara para nós termos a nossa autonomia financeira”, finalizou.

Durante a tramitação da matéria, os deputados remanejaram os percentuais a quem eram destinados estes recursos. Assim, para obter 2,5% para a Assembleia, a Defensoria Pública cedeu 0,5%, a Administração Fazendária, 0,5%, o Funcomp 0,5% e 1% do capital que estava sem destinação. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, foi protocolado no dia 09 de maio, e na Comissão Mista foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposta inicial previa a destinação de 3% da arrecadação de taxas cobradas pelos cartórios para a Assembleia Legislativa.  Depois de vários debates, o consenso foi obtido na tarde desta terça-feira, 28, com aprovação na Comissão Mista, de voto em separado do deputado Henrique Arantes, que retirou os advogados dativos do projeto, ou seja, a categoria continuará com o mesmo percentual. 

Ordem do Dia

Em sessões ordinária e extraodinária desta terça-feira, 28, o Plenário aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 19 projetos de lei sendo: quatro de deputados estaduais em segunda fase de discussão e votação e 13 em primeira fase de apreciação; um da Mesa Diretora da Casa, em fase inicial de tramitação e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Também foi aprovado nessa tarde o projeto de lei nº 1513/19, de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A propositura tem a finalidade de alterar a Lei nº 20.415, de 5 de fevereiro de 2019, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.

Nas últimas duas semanas, dezenas de revendedores de veículos estiveram presentes na galeria do plenário Getulino Artiaga e do auditório Solon Amaral (onde são realizadas reuniões das Comissões Mista e CCJ), para pedir mudança na Portaria 59/19 do Detran-GO que, segundo eles, trouxe prejuízos para o segmento. 

Por fim, foi apreciado em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 1093/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que concede título de cidadania ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Outros processos aprovados:

Em segunda fase discussão e votação

Processo 2842/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a colocação de dispositivo de proteção solar nas janelas dos ônibus intermunicipais do Estado de Goiás.

Processo 1195/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a lei nº 16.606, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial.

Processo 1199/19 – Deputado Paulo Trabalho - Concede título de cidadania que especifica. (Waldir Soares de Oliveira)

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 635/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a criação da Política de Estímulo para a Realização de Atividades de Educação Complementar no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 955/18 – Deputado Bruno Peixoto - Prevê a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Processo 960/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares.

Processo 972/18 – Deputado Iso Moreira - Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia.

Processo 1364/18 – Deputado Gustavo Sebba - Dá denominação a rodovia GO-222, que liga os municípios de Araçu e Capelinha. (José Bernardo da Costa).

Processo 1610/18 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica (Leonardo Menezes Rezende), a Unidade Estadual de Saúde Especializada - USE, da cidade de Quirinópolis - GO.

Processo 1611/18 – Deputado Helio de Sousa - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Maria Pires Perillo), o Centro Estadual de Referência a Excelência em Dependência Química - Credeq, da cidade de Quirinópolis - GO.

Processo 2805/18 – Deputado Karlos Cabral - Decreta a disponibilização de tablets para alunos com baixa visão da rede pública Estadual de Goiás.

Processo 2808/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a Semana Estadual da Cultura Hip-hop, e dá outras providências correlatadas.

Processo 2845/18 – Deputado Karlos Cabral - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Feira a Indústria, Comércio e Prestação de Serviços do Sudoeste Goiano - Sudoexpo.

Processo 2853/18 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome do aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2884/18 – Deputado Diego Sorgatto - Assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1648/19 – Deputado Humberto Aidar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que receberem incentivos fiscais do estado de goiás a preencherem postos de trabalho com pessoas em idade superior a cinquenta anos. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.