Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 28, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram o voto em separado, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), ao relatório do projeto de lei número 2576/19, de autoria da Mesa Diretora, que propõe alteração da Lei n° 9.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre lucros em taxas remuneratórias de serviços públicos tanto notariais quanto de registro. O relator da matéria foi o deputado Humberto Teófilo (PSL).

O projeto de lei tem por objetivo a readequação das parcelas atualmente acrescidas aos emolumentos incidentes sobre os atos praticados por notários e registradores nas respectivas serventias, como dispostas nos incisos do nove e dez do art. 15 da Lei n. 19.191, de 2015. Desta forma, das parcelas destinadas aos diversos fundos especiais contemplados, 3,0%  passem a constituir a parcela a ser atribuída ao Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Femal-GO). Após as discussões na Comissão Mista desta terça-feira, os deputados chegaram a um consenso de reduzir o percentual de 3,0% para 2,5%. 

Em suas justificativa para apresentação, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira, ressalta: “O fato é que o Poder Legislativo é o único dos Poderes do Estado que não foi contemplado na distribuição dessas taxas remuneratórias, por isso a necessidade da criação desta lei que visa sanar essa diferença”.

Durante discussão da matéria, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) afirmou que o intuito do projeto é valorizar o Poder Legislativo, já que através desse fundo o presidente espera poder terminar a nova sede da Assembleia. De acordo com ele, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário estão bem instalados, ao contrário do Poder Legislativo. “Estamos instalados numa área até de forma irregular. A sede da Assembleia confronta a legislação por conta do Bosque dos Buritis”, disse.

Já a deputada Lêda Borges (PSDB) manifestou-se contra a matéria. Em sua opinião, a solução para que a Assembleia possa concluir sua nova sede, é o governo repassar à Casa o duodécimo que lhe é garantido pela Constituição do Estado.

“O que eu sei sobre os argumentos para apresentação desse projeto é que Assembleia Legislativa precisava terminar a sua nova sede. Eu acho que antes de votar este projeto, nós temos que obrigar o governador Ronaldo Caiado a enviar o duodécimo. Quando o presidente nos procurou para ser o nosso candidato a chefiar a Casa, ficou claro que com o duodécimo da íntegra nós conseguiríamos concluir a sede. Portanto, antes desse projeto eu sou favorável ao cumprimento da lei, que é o duodécimo na sua integralidade”, salientou.